norma nº 518/1962

pREFEITUFaA MUNIclpAL DE uBA'
ESTADO DE MIN^S GEF]AIS
mi NQ El_8
Refer'enda o § 2Q do artigo lQ da lei nQ.
476, de 21 de fevereiro do coi.rente ano.
o Povo do Município de Übá, peios seus Vereadores, api`o￾vou e eu sanciono a seguin+,e lei:-
Art. lQ -Fica i.efeTendado o § 2Q do artigo lQ da Lei nQ.
476, de 21 de fevereii.o do cori.ente ano, que passou a ter a se￾guinte redação:-
''Se no pi.azo de três (3) anos, a Associação Beneficente
Cat6iica (ABC) não tiver iniciado a construção da Matei`nidade
destinaci.a à pobreza de Ubá, perderá o díi.eito à doaçao do ím6- -
vei adquirido pai.a êste fim, o quai rev©rterá ao patrimônio da
Prefeitura de Ubá."
Art. 2Q -Revogam-se as dísposiçôes em contrário, entraa
do egta iei em vígor na data de sua pubiicação.
}ÜINI)O, portanto, a tôdas as autoi.idai~Tes a quem a conhecl￾mento e execução desta iei pei`tencer, que a cumpram e a façam
Cumprí:r:::í::::í:£i:::::a:°:: :::: jed:°i=.~ de ig62
Preí.eito Mmicipal.
Ei.-----.---
Secretái.io