| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1962 |
| Date | 1962-11-03 |
| Ementa | Estabelece um premio mensal vitalício em favor do Sr. Franklin de Almeida Abrahão. |
| native_id | 1573 |
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PREFEITUF2A MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO OE MINAS GEF]AIS `
Lill l,,TQ
•Jstabeiece um prêr,úo r:`.ensai vitaiício
em favor do Sr. Fr`an:i-lin cle Álmeída
Àbraii.ãc>.
o Íjovo c+o iiunicípío de Ubá, f,eios seus Verc{qdores, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:-
rirt. iQ -Fíca instituído, effi Í`avor d.o cidadão Fra`n]Çlin cTe A1-
meida Abra:ião , funcion:~Srio contri.tado ci.a r'refeitirci i:unícípai de
Ubá, com funç.ão na Bibiioteca }.:unicí;.)a.i, ur,nt prênúo 2.riensai, vitaíícío, c].a ímport,âncía de cL.,,`,. ío.ooo,0o tdez rúí cru.zeíros, , peíos
bons servíços rjrestados ao }.iunicírío.
Art. 2Q -À verba r+iensai respectíva será consigna`ciLa a+riuíq,irr+ente
no Orçamento c=iesta i'reí`eituir'a.
Art. 3Q -iT='a-'a fazer fiace ao p,`.tg8.mento do pi`êrio a qu.e se refere {it r)r`'.`sente ieí, no decorrer do ano ci.e ig63, fica a.;-}erto um crédíto especial de Gr;;::.120.000,00 (cerito e vinte r_iil cruz€`íros).
Art. L£ -Revogai^íi-se as disposições erii contrário, eri.trando esta
lei em vigor na daJa de HaDc*HHg[ãcH IQ de janeiro áe 1963.
}'iANDO, portanto, a tôdas as `c:.utorí(la es Lq quem o conhecimento e
~
ex\icuç.ao cTesta iei ç.?ertencei., que a curin.pi`am e a façar}) cumr!rir tão
inteira.m-3nt,e com.o neia se contém.
:r'refeitura }iíunicipai de LTbá, 3 d.e novembro de ig62.
ii=
a.r Foreira Fendes
SecBetário