| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1963 |
| Date | 1963-04-20 |
| Ementa | Autoriza pagamento e abre crédito especial. |
| native_id | 1578 |
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•_- E Jr=- =., PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GEF3AIS NO.` ASSUNTO SEF?VIÇO TÍE| -:`..C_ 5?r Ai].toi.iza. pac;amento e abre crédíto especial. O r'ovo ci+o }íunicípio de TrDá, poi. `seus Verc3adores, c``pi.ovou e eu sanciono a seguinte lei:- Art. lQ -irica o :Podei. -£xecutívo autoriaado `r`L eí`etuE o Pa.gamento da importância. de Cr.`::'. 33.29o,oo (tríntt?L e três r.iii duzentos e noventa cru=eiros) , aos 3rs. Gastão Vi)eí:t..a de Souza e Gualter cie 1_:endonça Andrade, coi.io auxíiío pa.ra extensão da. rêde de distríbLi.iç,ão pi.imária a.té o Baíi.ro Ja.rdim Gi6-..ia, nesta cíc].ade. § ún±co - O pagamento da quari_tia acirí.±a f.icL-.i.á condícionado ao iaudo da Companhia Fôrça e Luz Catag.ua.ses-Leopoidiri_a, qtianto às condiçoes técnicas e Í`u.ncionaís da i.eferida rêde. Jüt. 2Q - !''ara ocorrer à ciespesa autorizada peio art;. iQ dest;a ieí, fica aberto o ci.édito especj.ai cie Gr ,. 53.2?o,oo (trínta e trôs mil duzentos e noventa cruzeiros). Art. 3Q -.=?evogam-se as cl.isposiçôes en contràinío, cmtrando esta lei en vigor na data de sua publicação. I`'JjuvDO, portanto, a tó.das as autoridades a quem o conhecímento e execLi.ç,ão desta iei pertencer, fiue a cumpran e a façar+ cumprír tão inteiramente corj.io nela se contém. frefeitura i.funicipal de T`Jbá , @ii.e±±g_ci.e lgif3. 1iJrefe ito I`,;u.Tiic í-Íjal Tji].ría,r i..io® Seci.etá.rio st