norma nº 3834/2010

LEI Nº. 3.834, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 
Dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio￾alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e 
dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O Auxílio-alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal passa a 
vigorar nos termos desta Lei. 
 § 1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor 
municipal, sendo-lhe pago diretamente em pecúnia, tíquete alimentação, vale alimentação ou 
similar. 
 § 2º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Câmara 
Municipal, independente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas 
atividades do cargo. 
 Art. 2º. O servidor municipal fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias 
trabalhados, observado o que dispõe o respectivo regulamento. 
 Parágrafo Único. O respectivo regulamento garantirá, no mínimo, o recebimento do 
auxílio-alimentação em: licença maternidade; férias regulamentares; férias prêmio; feriados; 
licença doença (um dia ao mês); acidente em serviço. 
 Art. 3º. Os Agentes Políticos não terão direito ao recebimento do auxílio-alimentação de 
que trata esta Lei. 
 Art. 4º. A Câmara Municipal observará as normas pertinentes às licitações públicas para 
concessão do auxílio-alimentação na hipótese de contratação de empresa especializada em 
fornecimento de tíquete, cartão ou vale alimentação. 
 Art. 5º. O auxílio-alimentação previsto nesta Lei tem natureza estritamente indenizatória 
e, nesta condição: 
 I – não tem natureza salarial ou remuneratória; 
 II – não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
 III – não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário; 
 IV – não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária ou para programas 
de assistência à saúde; 
 V – não configura rendimento tributável ao servidor. 
 Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 100,00 (cem reais) para os 
servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível III, Grau 1, e R$ 70,00 (setenta 
reais) para os demais. 
Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
para os servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível III, Grau 1 e R$ 100,00 
(cem reais) para os demais. (NR) Nova redação dada pela Lei 3.960, de 27/12/2010, publicada no “Atos 
Oficiais” de 10/01/2011).
Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 166,50 (cento e sessenta e seis 
reais e cinquenta centavos) para os servidores com vencimento até o valor correspondente ao 
Nível III, Grau 1 e R$ 111,00 (cento e onze reais) para os demais. (NR) Nova redação dada pela Lei 
4.044, de 03/04/2012, publicada no “Atos Oficiais” de 09/04/2012). 
 
Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais) 
para todos os servidores da Câmara Municipal de Ubá. (NR - Nova redação dada pela Lei 4.100, de 
21/12/2012, publicada no “Atos Oficiais” de 07/01/2013). 
Parágrafo Único. O valor do auxílio-alimentação será alterado anualmente por ato do 
Legislativo Municipal, em percentual que não será inferior à revisão geral da remuneração dos 
servidores municipais. 
 Art. 7º. Quanto aos servidores inativos e aos pensionistas, somente terão direito à 
percepção do auxílio-alimentação aqueles que na data da publicação desta lei já perceberam o 
benefício por força da Lei Municipal nº. 2.658, de 19 de julho de 1996. 
 Art. 8º. O auxílio prevista nesta lei será pago a partir de dezembro de 2009. 
 Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 11 de fevereiro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 22.02.2010