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← Ubá (MG)

norma nº 547/1963

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 1963
Date 1963-06-25
EmentaModifica o horário de funcionamento e estabelece a denominada Semana Inglesa para o comércio de Ubá.
native_id1594

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An§§©@iEA\@é-'@©MEEIR@IEAl[ DE UBÁ
Filiada às Federações das Assoclações Comerciais do Bi.asil e de Minas
e Associação Comercial de São Pa`ilo
MANTEM SEGUF20 DE VIDA COLETIVO
Pra{a da lndependên(ia * Tel. 251 * UBÁ * E. F. L. * Minas
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::r:;;:oàhm?áírà:±f¥j3sT#:::::ã::L¥à
:euFwn:m:: Ô:¥:Í:àoad:eg¥ÍàtepL:í:eus representantes, decretou e eu, em
Ar"Q-3::Êd=::1â:in#t::rÊi::r:=:sp|mo:::i€¥;:3go"¥r*:L:rFoba.::
17,30 horas, de segunda a ®exta-feíra, ccm `ma pporroga§ao de
trinta minutos;
Art*Q-â:s7:i#o::Ê:crífm?:üa:s|Êsà:rbà::c¥:n:£eaíT:i:=.=i:t¥t:: ~
7,30 hcms d® sogurda feim3
Arb. 3Q - FBr moti" de ínterêsse Co|etívo' fican disp®nsadoB da obriga￾çao contida no, artigo an+wirior os seguint©s estabelocimentosi
:} S=;:rLS°d:£i=i:; e Ccmástíveis a varejo3
c) Var®jistas de frutas e verd`]ras;
d) Varejist&s de aves e ovos;
:) ÊÊã¥+::á,
®
ã)vmidei|¥a:â:=:*Í::=ártigosf-erários;
1) Postos de gazolina;
±;AR:¥Ea+:aTã:eg:g=:::eE:Êt:r:¥:a::sjoníere„
1) Salc" de barbeiro e oabelereiro;
n) Casas d® 1oterias;
o8 a§ougues funcíonárão aos domínsos de 7,3o a ü horas,
£gr:=:ác®ía:í:€::r:Lã:e:L:át*?:::£=:=:t:oL¥iT:aÊ:¥P"PrÉ
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L= oíÊ:à::ídr:sbâ:bÊ;ír£:a::b:::r:b::É:raíro:od:=:g::;tas às se.
Art. 4® -Fica o Prei+.eito Municipai de Ubá autorizado a resoiver os cascB
oriBsos nesta leij
§ finíco . mverá sempre horíaíos especíaís para o fmoíomento do ccLm,ár.
cio pelo N&tal o. outras festas tradiciomia;
~
Art. 5e -Aa disposiçcM" desta |e± m~o aí.etem os costmos ou acà.dos por
força dos quüs a dma§ao do trabalho seja nenor do que as estÊ
belecidas na pr.esente lei;
Art„.ÊãT#g::apL:::Ê:E:::eqam53¥::rc::ea¥parioc::g:m::í:L¥:rg:SP:É rJ
e3=ecu§ao;
~___~ Art.7e-k:eTírr=çceasd::S::íL:i:.::::r¥`::Hnc£¥:Â:±t:Ase_¥¥±¥¥±9g=
a dez mil cruz®iros, elevada ao dõbro mü roincideric± '! \. ___-T7\---
as;
§ la _ Das
§20-
mu]tas ímpostas mro oaberá recurso com efeíto suspensívoj
;::ga:g:::::¥::g::h=:±bà=::ã:i::£d!=::tiqee:r#::dãi:ívÊt-.1
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Art. 8® . Revogam.8e as dí9PoSí§oes em^Contrárío, entpando esta L í
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Ç, Sfí¢á#3:
Ó.l
gcm m data de su publicaç§ao.
Fa§o mmicipai d® tJbá, aos c¢É5
\,`-f=.:ils::®D®Cftie _.ü±fe ito Müricipai; VP-4-S￾Wilnar,Mgr€Êra mndes ,
Secretàrio daL Pr`efeitüra.
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