norma nº 4695/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,695, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com a
seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
2.093 Manutenção das Atividades do Serviço de Saúde Mental
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 13.000,00
Vinculo - OUTFES - DR 155
Art. 2º. Para atender à abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 1º., será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 10 302 0023 2.093 319011 — F-846 — R$ 13.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
U
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,
8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir
demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 20 de agosto de 2019.
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/08/2019
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