norma nº 4700/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.700, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com as
seguintes classificações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidando da Saúde Com Carinho
Manutenção da Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica à Saúde
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 55.000,00
Vínculo — BLINV — DR 153
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretarias Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 50.000,00
Vínculo - BLINV — DR 153
Art. 2º. A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta lei será
coberta com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018. à
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir demandas
excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações financeiras dos recursos
recebidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 04 de setembro de 2019.
N
)
E TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/09/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066
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