norma nº 4697/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.697, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento do Município de Ubá, no
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social,
e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal Assistência Social,
com a seguinte classificação:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0013 - Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
Fonte: FNAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente — R$ 100.000,00
Art. 2º. Para atender à abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 1º., será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 09 06 08 242 0013 0.011 445042 F — 2227 Vínculo: FNAS — R$ 100.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha). E
U
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CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,
8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 15% (quinze por cento), para cobrir
demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 28 de agosto de 2019.
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/08/2019
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