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norma nº 4710/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4710 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, e dá
outius proviaências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com as
seguintes classificações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.106 - MANUT. ATIV. SEÇÃO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor R$ 250.000,00
O recurso é oriundo do Fundo Estadual de Saúde
Vinculo - MAC
DR 112
Art. 2º. A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta lei será
coberta com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018.
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir demandas
excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações financeiras dos
recursos recebidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 17 de setembro de 2019.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/09/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
Wwww.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mq.gov.br
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