| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, e dá outius proviaências. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com as seguintes classificações: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 07 Secretaria Municipal de Saúde 01 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2.106 - MANUT. ATIV. SEÇÃO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Valor R$ 250.000,00 O recurso é oriundo do Fundo Estadual de Saúde Vinculo - MAC DR 112 Art. 2º. A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta lei será coberta com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018. Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações financeiras dos recursos recebidos. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 17 de setembro de 2019. EDSQN TEIXEIRA FILH Prefeito de Ubá DO-e: 18/09/2019 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066 Wwww.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mq.gov.br Scanned by CamScanner