norma nº 4706/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.706, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo suplementar em R$ 20.400,00
a subvenção destinada ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Ubá, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 20.400,00 (vinte
mil e quatrocentos reais), a subvenção social autorizada pela lei municipal nº 4.649, de
11/01/2019, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
também a suplementar, em R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), a seguinte
dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde: 02 07 01 10 301 0022 0.042
3350.43 - Ficha 677.
Parágrafo único. Para a suplementação autorizada por este artigo, será utilizada
como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10
301 0022 2.190 339032 - Ficha 747 - R$ 20.400,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos
Ie ll da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 11 de setembro de 2019.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/09/2019
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