norma nº 4709/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS PELO DECRETO Nº
6.198, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.655 DE 12 DE
MARÇO DE 2019, DESTINADAS AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar às dotações orçamentárias
abertas pelo Decreto 6.198 e autorizadas pela Lei Municipal 4.655 de 12 de março de 2019,
destinadas ao pagamento dos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 219.300,00 (duzentos e dezenove mil e trezentos reais), nas seguintes
classificações orçamentárias:
020102 Controladoria Interna e Auditoria
04 124 0007 2.046 - Manutenção Atividades da Controladoria Interna e Auditoria
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2700 - Valor: R$ 700,00
020103 Procuradoria Geral
02 122 0001 2.109 Manutenção das Atividades do Gabinete da Procuradoria Geral
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2701 - Valor: R$ 1.500,00
02 0104 Assessoria de Comunicação
04 122 0007 2.045 Manutenção das Atividades da Divulgação
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2702 - Valor: R$ 3.000,00
0202 Secretaria Municipal de Administração
02 02 01 Secretaria Municipal de Administração
04 122 0001 2.012 Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha 2703 - Valor: R$ 3.000,00 N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
Www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 02 04 Divisão de Compras e Licitação
04 122 0001 2.010 Manutenção da Divisão de Compras e Licitação
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2704 - Valor: R$ 1.100,00
02 0205 Divisão de Serviços Gerais
04 122 0001 2.018 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Gerais
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2705 - Valor: R$ 19.000,90
02 03 03 Divisão de Gestão Financeira
04 123 0001 2.002 Manutenção das Atividades da Divisão de Gestão Financeira
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2706 - Valor: R$ 3.500,00
0203 | Secretaria Municipal de Finanças
02 03 05 Divisão de Fiscalização
04 125 0003 2.125 Manutenção da Divisão de Fiscalização
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2707 - Valor: R$ 600,00
0204 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
02 04 01 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04 121 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2708 - Valor: R$ 1.000,00
0205 Secretaria Municipal de Governo
02 05 01 Secretaria Municipal de Governo
04 181 0005 2.229 Manutenção do Convênio com a Policia Ambiental
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2709 - Vator: R$ 500,00
02 05 01 Secretaria Municipal de Governo
06 181 0005 2.362 Manutenção do Convênio com a Policia Militar
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2711 - Valor: R$ 400,00 a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.mqg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
0205 Secretaria Municipal de Governo
02 05 01 Secretaria Municipal de Governo
14 422 0005 2.208 Manutenção das Atividades do PROCON
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2714 - Valor: R$ 3.000,00
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
12 122 0011 2.007 Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento e Gestão da
Educação
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino - DR - 101
Ficha 2715 - Valor: R$ 40.000,00
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 361 0011 2.065 Manutenção do Ensino Fundamental
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino - DR - 101
Ficha: 2716 - Valor: R$ 9.000,00
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 365 0011 2.059 Manutenção Atividades da Educação Infantil/Pré - Escola
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino - DR - 101
Ficha: 2717 - Valor: R$ 35.000,00
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 365 0011 2.116 Manutenção Atividades da Educação Infantil - Creche
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino - DR - 101
Ficha: 2718 - Valor: R$ 5.000,00
0207 Secretaria Municipal de Saúde
0207 01 Fundo Municipal de Saúde
10 122 0001 2.121 Manutenção Atividade da Divisão de Planejamento e Gestão da Saúde
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Saúde - DR - 102
Ficha: 2719 - Valor: R$ 60.000,00
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 0801 Secretaria Municipal de Obras
04 122 0001 2.260 Manutenção Atividades da Secretaria de Obras
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100 Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha: 2720 - Valor: R$ 3.000,00
0209 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 0901 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 122 0001 2.311 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: AS.SOC - DR - 100
Ficha: 2721 - Valor: R$ 10.000,00
0210 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02 10 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
13 392 0014 2.092 Manutenção Atividades da Biblioteca Municipal
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR.
Ficha: 2726 - 100 - Valor: R$ 500,00
02 10 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
27 813 0014 2.275 Manutenção Atividades do Arquivo Histórico de Ubá
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2727 - Valor: R$ 500,00
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 11 01 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
04 122 0017 2.204 Manutenção da Secretaria Municipal do Ambiente
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2729 - Valor: R$ 10.000,00
02 11 05 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.086 Manutenção Atividades da Divisão de Trânsito e Transporte Público
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Ficha: 2730 - Valor: R$ 9.000,00
Art. 2º. Os recursos para suplementação serão obtidos com as anulações parciais das
3390 39 (o || 5.200,00
0064 3390 36 o 23.100,00
02 03 04 04 123 0002 2.126 | 3390 39 [PS |t00,00
04 121 0001 2.005 — 3390 39 a 1.000,00
seguintes dotações:
04 124 0007 2.046
020102
04 122 0001 2.012
020201
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
020501 04 181 0005 2.229 0287 3390 36
020501 08 181 0005 2.362 0293 4490 52
LV
020501 14 422 0005 2.208 0308 3390 39
020602 12 1220011 2.007 0355 3390 39 10
02 06 04 12361 0011 2.065 0441 3390 30 10
02 06 04 E 12 365 0011 2.059 0460 3390 30 l
9.000,00
02 06 04 12365 0011 2.116 0473 | 339036 101 5.000,00
a LE =|
020701 10301 0022 2.190 0747 | | 339032 102 60.000,00
020801 04 122 0001 2.260 2017 | 339014 100 |R$ | 3.000,00
020901 08 122 0001 2.311 Tres 3390 39 100 R$ 10.000,00
— —
021001 13 122 0014 2297 2374 3390 33 100 [E 1.000,00
021104 15 451 0017 1.031 2618 4490 52 100 R$ 19.000,00
E
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 17 de setembro de 2019.
a
EDS FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/09/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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