norma nº 7/2019

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 18/09/2019 – Ano VI – nº 1.316 - Página 16 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.316 – Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 
 Documentos (original e cópia): 
RG 
CPF 
Comprovante de residência atualizado 
Certificado e diploma de escolaridade e/ou graduação 
Carteira de Registro em Órgão competente 
1 foto 3X4 
Comprovante de cadastro no PIS 
Certidão de casamento ou nascimento 
Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos 
Cartão de vacinação de filhos menores de 5 anos (cópia de todas as páginas) 
Certidão de quitação do serviço militar, se candidato do sexo masculino 
Atestado de bons antecedentes (acessar site da polícia civil) 
Certidão de quitação eleitoral (acessar site da justiça eleitoral) 
Título de eleitor 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Tel. 32 3539-5000 
ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA 02/2019 
Contratação de empresa especializada para a execução de obras de ampliação e reforma do Edifício Vereador 
Oswaldo Salgado Guimarães, sede da Câmara Municipal de Ubá, conforme especificações técnicas previstas no 
edital do certame. 
A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições, após minuciosa 
análise da documentação pertinente à habilitação dos proponentes, resolve HABILITAR as empresas GS 
ENGENHARIA DE UBÁ LTDA – CNPJ 04.690.341/0001-97, F.A. CONSTRUTORA E ENGENHARIA 
EIRELI EPP – CNPJ 26.048.484/0001-32; MACIEL E SIMPLÍCIO CONSTRUÇÕES LTDA ME – CNPJ 
24.307.491/0001-86; MATHEUS VIEIRA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA EPP – CNPJ 04.203.577/0001-
51; CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA EPP, CNPJ 03.893.285/0001-25 e BELCANTO CONSTRUÇÕES 
EIRELI – CNPJ 08.908.368/0001-64. Toda documentação atendeu ao disposto no edital. 
Com a publicação deste julgamento, cientes os interessados, iniciar-se-á o prazo para interposição de recurso nos 
termos do art. 109 da Lei Federal no 8.666/93. 
Ubá, MG, 17 de setembro de 2019. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
RESOLUÇÃO Nº. 07/19 
“Regulamenta as Sessões Especiais de “Reunião Popular”, e 
dá outras providências”. 
 A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 18/09/2019 – Ano VI – nº 1.316 - Página 17 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.316 – Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 
 Art. 1º. Esta Resolução regulamenta as Sessões Especiais de “Reunião Popular”, conforme previsto no 
inciso II, do Artigo 102, da Resolução 10, de 02 de dezembro de 1993 – Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Ubá. 
 Art. 2º. A Reunião Popular deverá ser dirigida pelo Presidente da Câmara ou, na sua ausência, pelo Vice￾Presidente ou 2º Vice-Presidente, nesta ordem. 
 Parágrafo Único. A critério do Presidente da Câmara, a Reunião Poderá ser conduzida pela presidente da 
Comissão Permanente com a qual o assunto a ser abordado tenha correlação. 
 Art. 3º. As Sessões Especiais de “Reunião Popular”, realizadas na primeira quarta-feira de cada mês, com 
participação dos vereadores, têm como finalidade a apresentação de demandas e sugestões da comunidade 
referente a determinado assunto, por meio do uso da palavra em plenário. 
 Parágrafo Único. Caso a primeira quarta-feira do mês coincida com feriado, fica adiada a “Reunião 
Popular” para a segunda quarta-feira do mesmo mês. 
 Art. 4º. Poderão utilizar da palavra, nas Sessões Especiais de “Reunião Popular”, as lideranças 
comunitárias que representam instituições, entidades, organizações, movimentos populares organizados ou 
qualquer cidadão. 
 Art. 5º. A inscrição, para uso da palavra nas Sessões Especiais de “Reunião Popular”, deverá ser 
protocolada na Assessoria Administrativa da Câmara, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do 
dia da Reunião, mediante ofício assinado por dirigente da organização representada, ou qualquer cidadão, devendo 
constar a indicação do nome das pessoas, no máximo 5 (cinco), que irão usar da palavra e o assunto a ser 
abordado. 
 Parágrafo Único. De posse da palavra, o inscrito deverá se ater ao assunto descrito no ofício protocolado, 
devendo o Presidente da Sessão cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado. 
 Art. 6º. A Mesa da Câmara terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para deferir a solicitação da “Reunião 
Popular”. 
 Art. 7º. Será aceito somente 1 (um) protocolo por “Reunião Popular”. 
 Art. 8º. As Sessões Especiais de “Reunião Popular” dividir-se-ão em: 
 I – Período de explanação do assunto pelos inscritos, com duração de até 50 (cinquenta) minutos, sendo 
permitida a participação de até 5 (cinco) inscritos; 
 II – período de debates dos assuntos tratados na Reunião, com duração de, no máximo, 60 (sessenta) 
minutos, para pronunciamentos e esclarecimentos dos Vereadores. 
 Art. 9º. O inscrito deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, 
obedecendo às restrições impostas pelo Presidente. 
 Art. 10. Aplicam-se às Sessões Especiais de “Reunião Popular”, no que couber, as demais disposições do 
Regimento Interno. 
 Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de setembro de 2019. 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente da Câmara 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Presencial 15/2019 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados para 
fornecimento de mão de obra fixa de 02 serventes e 04 vigias, sendo para serviços contínuos de limpeza, 
conservação, higienização predial e vigia, com alocação exclusiva de mão de obra a serem prestados nas