norma nº 531/1963

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carteiras para os Vereadores.
LE i n.- Í34
O Povo do minicí?iio de Ubá, por seus Vereadores, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. iQ -r Ficam adotadas carteii.as de identií`ícação, par€
os3Vereadores, expedidas peia Câmara Municipai. de acôi.do com as noi
Pas.v±.§eftes, concedendo-ihes acesso iivre às casas de diversões da
ansporte gratuito nos ôníbus das emppesas que sei.vem ao ^
ímetro urbamo.9 incluindo o Sr. Prefeíto i`funicipai e o Secretário
Ai.t. 2Q -Revogam-se as disposições em conti.ário, entraE
esta iei em vigor na data de sua pubiicação.
}`mJI)0, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecí-
'_'-J mento e execuçao de§ta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum￾prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Munícipai de Ubá,2Zcie Í`evereiro de ig63.
Prefeito I\'ru-|ícipal
Secretárío
HIFI_ÇffiTO
Não pretendemos, com êste antepi.ojeto de iei, estabeiecer
priviiégios er;} favor dos que tomam assento nesta Casa, entre os quais
se lnclúi a minha humilde pessoa, mas, Propiciar-lhes meios de ex rcÊ
i`em, em tôda a sua pEenitude, os mandatos de que estão investidos.
Sabemos que uma das atribuíções dos Vereadoi`es, naturais repre￾sentantes do povo, é zeiar peia moraiir`ade de seus costumes, através
de uma fiscaiização eficiente das casas de diversões, ievando ao conh¥
cimento das autoi.1dades coii.petentes, as irregularidades, a fi.m!i de que
possam ser sanadas.
Justo, também, que seja concedido aos Vereadores, o trans￾porte gratuito " obibus ciue servem à cidade. Í.aciiitando-ihes o ^
-.*ÉJ,É
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desempenho de suas Í.unçoes.
Na certeza d.e que o anexo projeto de iei merecerá a de￾vida apreciaêão dessa Egrégia Câma `a, coiocamos nas ríiãos de Vossas
Exceíêncías a sua conver,são em íeí.
Sala das Sessões,18 de fevereii.o de 1963. /ã-¥^