norma nº 533/1963

S-€-i.€
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GEF?AIS
NO.
ASSUNTO
SEF=VIÇO
""T.Q_6_33 ___ __ =__ .
.Pieconhece corio de L-itilicl.ade .Í`ública a. So￾ciedade de Beneí.ícência Ítaià-Brasiieira
de Ubá e dá outra.s providências.
0 íJovo do i\íunicípío de Ubá, peios seus Vereadores, a.provou
e eu sanciono a segu.]..nte lei:
Art. 1Q -Fica i.econhecida coi:m de utiliclade Ttú.blica a SociÊ
dade-de Beneí.icência Ítaio-Brasiieira de má.
§ único - Por se tratar de uma instituição de assistência so￾ciai, fica-ihe concedida isenfão de iripostos, nos têrmos da Constitui￾ção Federal de lgh6.
Art. 2Q -Revogam-se as disposíçõ3s em contrário, entr.ancio eí
ta leí em vigor na dàta de sua publicação.
}'1Aim)O, portanto, a tôdas as autoi'idades a quem o conhecir.n.entc
e execução desta iei pertenceii, que a cuLmpra e a Í.aç,am cumprir tão in￾teiramente como nela se contém.
Prefeítura i`Zunícipai de tJbá,Éde abríi de ig63.
t,,'álmar i 1I`a
Secretá,rio
l`+:encl.es