norma nº 539/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
NO.
ASSUNTO
SEF=VIÇO
TmrÃQ_5_!S = = = __ : _ _ _
Autoi.iza o Poder Éxecutivo aposeÊ
á:ráí:Ê:a:n:;:±ã:::soum:::ÊE::::a
o Povo do i\/íunicípio de Ubá, por seus Vei.eadores, aprovou e eu
sanciono a Se8Li.inte ieí:-
Ai.t.1Q -Fica o Poder Executivo 9,utoi.iaado a, aposenté`.r, Por iE
sanidade ou incapacidade física, operário mmiciç`a,l, eomprovaáa a neces￾sidade ezn inspecção médíca , desde que o servídor conte mais de dez (1o)
ari.os de serviço. '
§ único -Se, todavia., o tempo do servidor fôr inferior a dez
(io) anos, será êie indenizado na foi.ria da Legisiaç,ão Trabaihista.
Art. 2Q -Revogam-se as disposições ei.Íi contrário, enti.ando esta
iei em vigor na data de sua pubiicação.
}:ANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quer{ o coii.hecim.ento e
execução desta iei pertencer, que a cLi.npra.m e a façam cur.irjrír tão intei￾ramente como nela se contém.
Prefeitura i\.íunic]..pai de Lt)á , cÍZode_e#_de 1963.
De Filírjr`jo
::u-nic-,`Lpal
®
a .í,encl.e
-ÍP#_ TL\j.iinar i..iore
Secretário