norma nº 517/1964

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PREFEETURA MUNICIPAL
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ASSUNTO
SERVIÇO
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c+-==Ví±íTr` -=#`Í#4- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI I`\TQ
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i)is..,õe sôbre r)ensão e dá c>iL.i.ti.:-i.s `:L.ovíc]`Len
c í 11 S ,
o irJovo do I:1micír:io de TIJIJá' tlor Seus VereacLores, aprovou e e,
sanciono a seguinte lei:
.t*Üt. 1Q -Àos dependentes de aposentado falecido e 3.os depem
tes de operá.i-io faiec::Ldo fica assegurada uma pensão caic.\i.iada na form
do artigo 2Q.
§ L`mico -:L\Tão gozarão ci.os benefícíos da presente lei:-
a) Os deiJendentes de funcíon:{rios ou o:)erários aii::a:í.ado
pela previdência social;
sua culpa excl:l:í:ã 'd:::ng:nE::c::v::::-rí:í:-: s:iiârocà:nÉ:::ãdg:-:íg?O:
c) os de-._?endentes de funcionários ou operários que nao
tenham comíJiei:ado 70o áías de exepcício éfe'.,ivo nesta FTefeítu.±..a.
.
Ai.t. 2Q -A pensão de ciue trata o artigo primeíro sera igual
30;:r,,í {trín+.a t]or cento) c-io saiái.io £n_ínímo vigente na região, desprezad.
as fl.ações dà Cr,l.1o'C,o (dez crü-Eeiros,.
j`'Lrt. 38 -;+ara efeítos clesta lei, consíderar-se-c:® ai)enas os
der)endentes habíiítados--na ocasião do Í'alecímento do serv:.Ldor.
Ai`t. lLQ -Â cota de pensão se exti2i.guii.á:-
a) pela morte do pensionísta§
b) pai-a os fíüios e írmãos, qLi.€mdo, r]or fôrça de ieí, pi
derem a concij..Ção cie dependeni`;es.
Ai.t. 5L' -Ás despesas deco:i.'rentes da aiilicm.ção desta ieí cor
rerão por conta íi_e dotaç,ão orçamentáría prórjría.
Art. 6Q -P.evogam-se as dísT3osiçô-js àr.1 Coll-trárío, entrando e
ta lei em vigor na daJ.:a de sua pubiica` ão.
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` l`}e a cum;`ifàíD: ,S:::t::à:,Íi: :-:.:mí:t:Ê;..-a:1::Itic::ú:l:.t:eÊa eJS:c.::::é:]:rten,
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