| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1963 |
| Date | 1963-04-20 |
| Ementa | Isenta o pagamento de imposto de doação o terreno doado para construção da futura Casa Paroquial de Ubari e perdoa o débito do Sr. Joaquim Martins da Silva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
NO.
ASSUNTO
SEFivIÇO
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H-Ê¥g:?otÊʧãg:nà:ag:âg£ãs:3ng:
sa Pauro
bitc, do
quim Mar€ins áa Silva.
ial de r. JOÊ
o iovo do Munici'pío de Ubá, por seus Vereadores, aprouou e
eu sanciono a seguinte lei;-
Ârt.1£ -Fica o Sr. Prefeito Munícipal autorízado a isentar do impôsto de doação, o terreno doado peio Sr. Joaq..im Maftins
da Siiva, para constmção da futura Casa Faroquiai de Ubari.
Art. 2Ê -Fica perdoado o de'bito do S-r. Jocqquim üTartins da
Silva, relatívo a impostos mJ.ni.cipais atrasados, num total de Cr{n;3.
5.963.00 (cin.co míi novecentos e sessenta e três cruzeiros).
Arrc. ?£ -Revogam-se as dispostções em contrárío, entrando
esta lei em viggr pa data de sua publicaçao. -
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci-
~ mento e execuçao desta lei pertencer`, que a Cümpram e a faLçam cumprir
tão inteiramente como nela se conte'm.
Frefeitura Mu.nicipai de Ubá,É2.de
1963.