norma nº 551/1963

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ÊUÉEFEiTURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAts
DE UBÁ
NO.
ASSUNTO
SERVIÇO /F, FB#Nf i ,?,f../ .......
Autoriza a Pi.efeitura Mtmicipai de Ubá
:oa:q:±r::t:Í:Lu:::Sídâ::::::r empré st±
o Povo do Município de Übá, por seus i.epresentantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Árt.1Q:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
ã:::i:ààa=ãsm::::::::ag:ràigÊ:Ê::::lar , mod. 12, séríe E ,
Art. 2Q:-Fica a Prefeittma autorizada a contraii. com a
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o va-
:o:i:=::q=3oào:3úÊ:Êêâ:á:R:uiÁt:1::alõ:SüD:í:gü=E:::Êàí.destinado
Art. 3Q:-. Fica a PrefeittH.a autoi'izada a incluiii, no
contrato a ser firmado com a Caixa Econômica supra mencionada ,
tôdas as ciáusuias e condições adotadas por aqueia autarquia em
operaçôes :;s:ap::í=:ãÊim: ã: r23d:v:£iÊ,ia=às:sc:âg::I;::Ê: em
Prestações mensais, trimestrais ou semestrais, que serao calcu- 1adas pela tabela ''ÍTlce", aLos juros de 12# (doze por cento) ao
£3,(:::::n:ooÊt::::;ià:a:r:;á:çãoez3ré::íã:aàit3:a(3::::::',3:
empíéstimoi
sôbre cadabài.c:í:aã::í::d;=::éd: :g£Í£:ã: g::aÊeã:oàôã: am:,
::ân::atã::::sá:dãànÉ=a:: :s::f ÊÍ:á:à:; pagos de conformídade
c) -a pagar, ainda, aiém dos 5uros mencionados na
letra a anteri®i., os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano,
tâda a vez que as prestações do empi.éstimo forem resÉatadas fo￾ra dos prazos estipulados no contratoi
d) - fazer o pagamento das taxas exigidas pela Caixa
::::!mà:ac::d:g:r::3::i:Ês:âe:Ê:mpoefaás::r:::?o " despff" Ê
rl
e) - a dar em gai.antia do i.esgaüe do empi.éstimo as sÊ
8Uín`tes rendas:í. em reserva de doHÉnio os bens mencionados n°
artigo lQ desta leii
2- asquotas do lmposto de Consumo e 50% (cinqueE
::ng:: Êenprt:àeÊ:Êr:?oà:sc::f::àoã:àes!::eo: :ê:-::; ã::a§§ Ê:ua:
5Q, -respectivamente, do artigo i5 da Constituição Federai.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAS
NO.
ASSUNTO
SERVIÇO
f ) - no caso de inadimpiemento da obrigação por parte da Í+e.
feítma, fícará vencida a dívida, ind.ependentemente da interpeiação
judiciai, podendo a credora cobrar imediatamenõe o débitoi
io% . (deg) p;r ac::€:; :Sc::::=Ír;::ad:t:£¥£ag: 'd=:::a:°::::::::ns:s
da cotnamça amígávei ou judíciai da dívida, en caso de ínadhpiemento
do contrato a ser fii`madoi
Art. hQ - Pa cumprimento e efetivação da garantia de que ti.ata o
à:Ê:a2ác::ôàl::eãoÊás::d:Pá:g,?flÊãsdâ:::|::íémacgã:::t=:e::::ãã|ff::] \
-
:::::::à ::s p;:::rgraã::s E:c: s :Írà:sa:Ê:ãoo|5eã:bâ:::::t:::ã:u£:rà:r:Ê?-
devendo a Caíxa entregar ao nunicípío o total das qüotas que receber,
3:e: :::::a:::::c::v:áp::s:::á:ese de atrazo no pagamento das presta -
L=
feítg: ; ::c;b:: ãscã:ã:a:cã:ô=isLãát:asg:::i£a£:nã: ::o:uã:g::ad:a|m¥Ê
:!s::e::í::::i:áe:ãt:spf:f:::=í:en=:e:Êp=e:tããià::::iã:ar:ã::iâame£
à::::::ã3à:e:::::!sâ:íi:gE=::áà::rd:::::t::::sP:àd::o.:Ê:r:à:::aã
prestação paga amtecipaeãBente.
hQ ani:áigf :ã:eg:r p;:::t:o::irff:e::fãf,ããaga5r::f::Õg: ã:ee:3;1:s:í::t ;
e a Prefeitura nao efetuar o resgate dentro dos prazos combinados, a
credora Caixa Econônica do Estací_o de Minas Gerais fica autorlzada a as.
;¥:i,Ê:Íi:Í::;:m::Í!j::::e::i;::Íi:::::s::r::Í!:::::::i::::i;i:::ã::
-^
~
Árt. 7Q - Fica a Prefeítura autorizada a contratar a execução das
::::gátoi::e:v:g:sf::m:â:dã:Êe: g::xaf:rem estipuladas no contrato de
Art. 8Q + os orçamentos consignarão obrigatàríamente dota£õ:S
necessárlas às aEo|.tiç|aeJãee ann£ie Àa i+|m^H ^ ,-_--.JL,_| _|_ _ às amol.tizações anuais, de juros ã__éà_pltT:i--á; ;ÍÉ:ã;:fmo
autoi.izado.
Art. 9Q:-Fica a Prefeitura autorizada a dispender até ........
Cr$28.0oo.ooo,oo (vinte e oito niihões de cruzeiros) para ocorrer às
:;:::L::::::ê:i::.;#:;:!,iâ:::;:::::à!:::::r::::::::::::i::1;::rí:: ~
tol`izada,
PF2EFEITUF3A MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GEF=AES
NO.
ASSUNTO
SERVIÇO
nesta iei, mediante concorrência tpúbiica ou adminístrativa, excep
cionaimente , por administração, mediante autoi.izaç;ão iegisiativa.
33.3:oà:2:f3§;{#±ií;::i;:¥:i§§á:§:::â!§ig:£§§;:::i::::8!::!;;íÍÍ;:.
Art. io:-À Prefeitura fará as aquisições autorizadas ^ _ ,_ _ _ _ 1 , , _l L _
por esta lei. Árt.
blicação, revogadas as disposições em contràrio.
Mamdo poi.tamto a tôdas as autoridades a quem o conhecig.
::::í: :ã:cuí£Ê:í::::ât:e:o::r::=:e:: :::t:m:m{ff " e a façam
i2:-Esta iei entrará em viggr.na data de sua pu-
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Prefeittma Mmicipai de Ubá, em ÁJde agôsto
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€T-elto M:imicipal￾Secretário
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