norma nº 583/1964

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PREFEETURA MUNICEPAL DE UBA'
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Áutoriza outorga de pi-ocurai`::ao 'pai':?. rece
-.i.ento ci.e qiiot3.s fed.erp.í,s e d+á outras pro.
11ênci.,_]s,
o Povo do i`.iu.nicíT]io de .iJbá, por seus Vereadores, a.provou
eu sanci,.`no a segii.inte iei:
Art. lQ - Fíca. o Poder Ex'ecutivo autori3ado a outor3ar p]
ÇLi.]-ação i±o Sr. Aljoíslo CÁRljos i`TioTTA, par,i receber quota.q redei.als dég
ÍLi.,=ts a êste i.:imic:`.pio -imt)ôsto de 3enda, imr}ôsto de ConsT.£io e Fündo i
doviárío r`?`ãciona.l -até à ír.:rjortância de Cr''. ;T.ooo.ooo,oo (cínco F.iá]
de ci-u.zeiros).
á úníco -Es" ir-ro~.tância se reí.eir.e à compiementação do
i.'Tamento peias ob-.as de desF.ont,e da "[Í3arganta" do BLT}irro São Domingos
Baí.T'i-o São Sebastião - concorrência púbiiim i/6lL.
Aiit. 2Q -?ievogaiíi-se as disposiçôes erd contrá.rio, entJ.'and
esta lei em vigor na data t'.e sua publícaç,ao.
}'iÀi'`TDo, portanto, a queri o seu conhecímento e execuç,ã® per
tencer, qi* a cumi.ira e a fa`'# curíiprir tão i!i.'.eii``qj.iente corti.o nela se c
tél-L1-o
Í3reí`eítura Mtm:-.cinai d_e Tur.bá, q4í {ie *caJJi
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„caJ￾eito iJiiLniciT`j€]`i é_
Secretário
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