norma nº 595/1964

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ASSUNTO
SERVIÇO
ESTADO DE MINAS GERAIS GÍ=Í#ff
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Dis.`jôe sôbre isen.`:,ao de tri':tut,os :i`ii.riíc:
t`]ais e dá outras Drovídências.
\.! :ovo do Município de Ubá, por seus Vereadores, api.ovou
eu sanciono a segu.`'nte lei:
Art. lQ -Ficam isentos do pagamento de todos os trib+i.to
:'iicipais {impostos, taxas e emolumentos), hospitriis, casas cle
c:;hes, asilos de pobres e velhos desamf>arados cujos benefícios assi
_ _ _ _ J.___ J__ ____--'``^` `, `^+ ``. __ ,
:`trá a instituit3ao a9 !Jagamento, em dôbro, de todos os tributos que
er&b `:`íaís gratuitos sejam iguais oi.i` superiores a 60;`; (sessenta por centQ).g
iJotalidade do atendimento anual.
;+ único - is isenções pir.evistas no art. 1Q não poderão cc#
+,rariar ` ` .~.-; Ósto `üo ,iÉ:t. 9Q da Lei nQ. 557, de 11 de setembro de 1963
•irt. 2Q -üe igugis direitos gozarãci as instituíções que -£
rropuseren a prestar ci. assístencía especificada no art.1Q. de conforrÉ]
de con o percentuai nêie estabeiecido.
§ úníco -0 inadimplemenEo íl.o que preceitua o art. lQ, sü
à. Fa7,enda i.it-micipai
-t-JLGvogam-se as d.isposir.=õ`J-,`s em contrár=`Lo,
dtita de sua publícaç,ao.
\. 3ixado de recolher
Jht. 3Q
\.sta lei em vigor na
MANDO
`:l?r, que a ci.i.mit]r`a e
entrand€
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