norma nº 596/1964

Jr-*
Camai-a Municipal de Ubã
BSTADO DB MINAS GERAIS
LEI NQÍíi
Disp;e s;bre r?du§ãe de im)Ôst.s e dá .utras ]r.vidênciai
o PoVO d. Murici'pi® d® Ubá, ].r s®us Veread®r®s, arr.v.u e eu saJnci®|i
a seguinte I.ei:
Art. lQ. -Fica . P.der Executiv. aut.rizad. a receber, c.m 50% (cilqu.
ta ].r cent.) de abatiment., .s imp.st®g devid®s a© muJiicí]i. pel®s herdeir.s d. Dr.C€
l.s de Oiiveira Brandã. - representad®s pei. - Dr. Alt;ri® Cari.s Brandã. -, reiativ.{
a. peri'.d. de 1958 a 1964.
§ iínic. - Ficsm perd®adas t®^das as mult&s ti`ie i.cidi" s;bre .s in].{
t®s nãg pagss n® peri'.d® acima.
Ârt. 2É - Rev®gam-se as disp®si§;es em c®mtra'ri., ®Jitrand. esta Lei cm
vig.r iia, 6iata de sm pubiicaçã..
mNm, p.rtaÊt., a tucm ® seii c®nhecim®nt. e eKecuça. pertencer, ®+ue a LI
cmpra . a fa§an cmprir tã. ijiteiranente c.m. |eia se c®ntán.
Pref eitüra Mtuicipai de Übá, _ de
Francísco De Fílipp.
Pi.ef eit© Mimicipal
Wi]mar h*reira Mefldes
Seci.etári.
de 1964,
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Camãra Municipal de Ubá
BSTADO DB MINAS GERA]S
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Selh.r Presi4ente, Selh.res Vei-e&d®res:
Eh íg58 a Gâmara Muricípaí v®t.u tma Leí, aut®rízand.S a desapr.pr
a§á. d.e m teri`el® de herd®ir®s d. Dr. Cari.s de Oliveira Brandã. - c.nstitu`d. pim
diverB.S
légraf„,
i.tes -, .nde seria edificad., c®m® de fat® f.i, . préü. d®s C.rrei.s e T®
desta cidade.
Nã® f.i p®ssi'v®i . desmcmbr"®Íat. d. terr®m adquirid® p®la muriQÍ
palídade, en virtud® da ®ut®rga da escritura definitiva ter ficad. s.b a cuüçã. d.
]agament. íntegraí da ínp.rtâncía da c.n,ra. Fíc®u c®mbín&d. entr® as partes, pz.efj
itura Mmioipai, repi.eseíÊtada peio seu Pi`cfeit. de eíatãe e . Dr. Ânt;ri® CaTi®s Bral￾dã., rçpresentaJid® .s herdeirM da faníiia, qu® ® pagament. seria f ®it® parceladamenl
P®i. tue se sab®, ®s pagament®s nã® f®ram ®fetual®s ngs s®us resFu
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ctiv®8 veflciJnent.§, tend., .bví"entG, acreücid.a 08 jur.s de mSi.a e defflaís despesas
transací®mai8.
Egsas despesas "t®n a GRS il3.259,50, c®mf®me aut®riza§ã® c®ü￾tída na.IJeí nQ 513, de 3 de n.vmbr: de 1962.
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teri.en® -, ma vez que " herdeirst pa.mem seus imp®st% e JaultaLs, Ji. pei`i'®d® d.e 19=
até a presente data.
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parte que lhes !ertence.
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mran a£ Dr. ütâ.ni® CariT# Bratidã., para s®iuci®nar ôsse ímpassç.
P®r iss®, acham% de justiça que c®ncea`ame¢ a®s herdeir# d® Dr.
Cariu BraRdã. ® referid¢ abatí"eiat. de 5C% n" rip®st®s devidos a# c.fres nurici￾país,perd®a`qd..Lhes as mútas. Dessa f®ma, p®derá a pref eíttma sa*mar ma írregúarí.
dad. c recebcr a escríttma, defíEítím d® terren® a® prédí. drS Corr.ír®s e Teí.,graf®S
JUSTlgi!
h. de 1964.