norma nº 598/1964

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ESTADo DE M]NAs GERA[s -Á3i-á-rriú*=Zg
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ASSUNTO
SERVIÇO
TE".Q±ggi
Aumenta vencíuentoã f.-:!.os funcionários. i-iii
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nici.Í)ais e dá outriu Tíirovidência`s.
o £'ovo do i\iunicípio tie Ubá, ;jor seus Vereadores, aprovou e i
sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica o Prefeito liíimicipal autori:zaclo a conceder o
mento de 50íZ (cin\riuenta por cento) sôbre os ven-ciriientos dos ft].ncii
nários munic:-LiJais.
Art. 2Q -rJara ocori.er à despesa a que se i.efere esta iiei, :
ca ab ,rto o c]çedíto sup|ementar na importâncía de cr,c::,,. 3.5,,L5.0oo,,
(ti.ês miihões quinhentos e quarenta e cinco mii ci.uzeiros), que st
coberto com .T.ecursos proveníentes cio excesso da arTScadação preví{
no cori.ente exei'cício.
Art. 3Q -.Revogam-se as dis?Josições em contrário, enJcrando {
ta lei em vig®r no dia 1 (prir.ieiro) de agôsto de 1961L.
i\üuJm, portanto, a quem o seu conhecímento e exec.L. .'ão piirtei
cer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteíra.mente como neia se (
tél!.L®
;E+ei-eitura i.funicipai de Ubá,
b.-#ril Á
Pi.efeíto li'íuníci
Onice Pii.es cla Silva
Chef e de Gabinete