norma nº 51/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 51 /2019
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei
8.666/93, e o constante nos autos da Licitação na modalidade Concorrência nº
01/2019.
Resolve:
Art. 1º. Divulgar os nomes dos profissionais que participação do sorteio público
para escolha dos membros da subcomissão técnica que ficará encarregada de analisar
e julgar as propostas técnicas do Processo Licitatório nº 37/2019, que tem por objeto a
contratação de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços de
comunicação social nas áreas de agenciamento de publicidade, propaganda, marketing
e outros, para a Câmara Municipal de Ubá, que são os seguintes:
|— Profissionais com vínculo funcional com a Câmara Municipal de Ubá:
a) Gisele Caires Fernandes — RG MG-12.624.484
b) Danúbia de Castro Gonçalves Mota — RG MG-13.382.769
Il — Profissionais sem vínculo funcional com a Câmara Municipal de Ubá:
a) Ana Carolina de Souza Fernandes Gasparoni Guastucci — RG MG — 17.701.943
b) Cristina de Almeida Milagres — RG MG — 13.158.693
c) Guilherme Bonissate Ludovino — RG MG — 13.854.273
d) Rafaela Martins Namorato — RG MG — 12.761.199
e) Keila Siqueira de Lima — RG MG — 12.251.931
f) Lia Pinto de Abreu — RG MG — 18.364.015
g) Lucimar Neide da Silva — CPF: 051.705.886-31
Art. 2º. O sorteio ocorrerá em sessão pública, no dia 04 de junho de 2019, às
09:00h, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá, Rua Santa Cruz 301, centro,
quando serão escolhidos os membros da subcomissão técnica.
Art. 3º. A subcomissão técnica será composta por 03 (três) membros efetivos e 02
(dois) membros suplentes.
8 1º. até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio,
qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o
art. 1º., mediante fundamentos jurídicos plausíveis.
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82º. admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na
subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da
autoridade competente.
83º. a abstenção do impugnado ou acolhimento da impugnação, mediante decisão
fundamentada por autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e
publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10,, Lei
Federal nº. 12.232/2010.
84º. será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros
mantidos depois da impugnação for inferior ao mínimo exigido.
85º. somente será admitida nova impugnação de nome que vier a completar a
relação anteriormente publicada.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 15 de maio de 2019.
A) 1a CuesTtonro Cet, 5)
Jorge Custodio Gervasio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá