norma nº 52/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 52/2019
Institui o projeto Pré-Enem Social no
âmbito da Câmara Municipal de Ubá e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, pelo
inciso II, art. 54, LOM e tendo em vista o disposto na lei nº 4648, de 21 de dezembro de
2018, que estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do
município de Ubá para o exercício de 2019.
Resolve:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ubá o
projeto Pré-Enem Social, com o objetivo de oferecer a preparação gratuita de
aprendizagem para candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio.
Art. 2º O projeto Pré-Enem Social será implantado mediante a adesão de escolas
públicas e privadas e convênio com redes de ensino.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do projeto Pré-Enem Social:
I- possibilitar aos estudantes o acesso gratuito ao conteúdo programático do Exame
Nacional do Ensino Médio;
II- favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os possíveis temas para o
exame de redação;
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 16 de maio de 2019.
a) ceje Lost ONO GERURS/
Jorge Custodio Gervasio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (272) 2539-5000.