norma nº 608/1964

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PREFEETURA MUNI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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0 P®v® d® Murici'pi. de Ubá, Ti®r seus Vc,readores, apr®v®u ® eu sanci
n® a s..guint. l.i!
Ârt. |Q - Fica- o P.dcr Executiv® aut®rizad® a o.der à |,iga oDerária
htii.c®nt. d. ubí' ® prédi® e resDectiv® terr®n® m que esteve insta|ad® ® Tir® ^
Guerra, situad® na Rua 22 d. Mai., nesta cidad®.
§ únic® -" c®ntmDrestaçã.®, a Pref®itura ®cu`ará a Dart® térr®a (
prédi® ®nd® funci®na a Liga opcrc.'ri&, i®caiizad® na meçma via púbiica, no. 8i.
Art. 2® - N® propi.i® m_inici_pai, a IJiga operí'Tia c®nstrT.úi.á a sua se(
s®ciai e um amb"iiatóri® pediátric..
§ io - o ambuiat®'ri_® ter{Q: _rrmtG para` a r`}a e nã® D.derá ter ár@a ii
f eri®r a 150 (cento ® cinquenta) metr.- Guadrad®s.
§ 2Q - Se ® mbi-Lúat®'ri® deixar do fujici®nar, a Darte destinada a® aü
b |at®,ri® rev®rt®ra, pa|.& a Prefeitura G-u®, a® ®CuDá-|®' dev®|V®rá à Liga opeTá|
a parte térr®a_ de se|`]- Prái..
` Ért. 3l -Ês" ac;rd® será feít® p" |Ítst-®nt. oúb|ic®, ®b®decenda
as f®ma|idaí,®s |egais e o®nterá tâdc„ as c|áus ,-,- |&s fiíue diss®rm r®sp®it® a„ ,
cu|iar®s ínterâsses das p&]-tes.
Ai.t. 4£ -Rev®gam-se as disposições em c®ntra'i.i®, enti.c"do esta Lei
vig®r na data d® si`ia Dubiicaçã..
mNDO, D®rtarit®, a a_uem . s®u ct`nh®cim®nt® e ®xmuçã. t}.rt®ne®r} i.u.
oumm e a f aça cmDrír ti. ínt.ímnüte e.n. neL. 8. o.ntáb
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