norma nº 60/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº 60/2019
Dispõe sobre Processo Administrativo nº
76/2019, em referência ao Pregão Presencial nº
15/2017 e Contrato nº 01/2018.
Considerando que a empresa GRÁFICA E EDITORA BIQUENSE
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.807.061/0001-65, situada na Rua Arthur
Bernardes, nº 684, Centro, CEP nº 36.600.000, no município de Bicas-MG, foi
vencedora da Licitação na-imodalidade de Pregão Presencial nº 15/2017, dos
Lotes |, IL, IV, V, VI, VII, e VIII.
Considerando as informações de que a referida empresa assinou o
contrato, forneceu corretamente nos termos do Edital do certame os Lotes |, II, II,
Iv, V, Vl e VII. Porém, deixou de observar às especificações do Edital quanto ao
fornecimento do lote VIIL
Considerando ainda que foi feito a abertura de um processo
administrativo para a apuração dos fatos de acordo com a Lei Federal nº
8.666/1993, bem como o Decreto Municipal nº 5.653/2015, e a empresa notificada
não apresentou defesa e nem recurso administrativo dentro do prazo legal.
Firmo este ato administrativo para fins de dar publicidade quanto as
sanções administrativas que foram aplicas através da regular tramitação do
processo administrativo, passando pelo crivo do contraditório e da ampla defesa,
em atendimento aos princípios constitucionais.
Levando em consideração aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade foi estabelecida a rescisão parcial do contrato nº 01/2018,
referente apenas ao item Vill da licitação nº 15/2017. Devendo a empresa acima
mencionada restituir em favor da Câmara Municipal de Ubá-MG a quantia
equivalente às 90 (noventa) capas de título de cidadania honorária, com
incidência de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco) por cento ao mês,
contados a partir da data em que a obrigação se deu como inadimplida, e
atualização monetária de acordo com a tabela prince do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, bem como o pagamento de uma multa no percentual de
20% (vinte por cento) sobre os valores que deverão ser restituídos em favor da
Câmara Municipal de Ubá-MG, por se tratar de inadimplemento da obrigação por
prazo superior a 60 (sessenta) dias, de acordo com a cláusula décima primeira do
contrato nº 01/2018 firmado entre as partes.
Ubá, 07 dg Agosto de 2019.
ns 4
ares us Cp
A “JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Dad PRÉSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
E
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059