norma nº 62/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N º 62/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei 8.666/93,
e o constante nos autos da Licitação na modalidade Concorrência nº 03/2019.
Resolve:
Art. 1º. Divulgar os nomes dos profissionais que participação do sorteio público para
escolha dos membros da subcomissão técnica que ficará encarregada de analisar e julgar
as propostas técnicas do Processo Licitatório nº 88/2019, que tem por objeto a contratação
de empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços de comunicação
social nas áreas de agenciamento de publicidade, propaganda, marketing e outros, para a
Câmara Municipal de Ubá, que são os seguintes:
| — Profissionais com vínculo funcional com a Câmara Municipal de Ubá:
a) Gisele Caires Fernandes — RG MG-12.624.484
b) Danúbia de Castro Gonçalves Mota — RG MG-13.382.769
Il — Profissionais sem vínculo funcional com a Câmara Municipal de Ubá:
a) Ana Carolina de Souza Fernandes Gasparoni Guastucci - RG MG — 17.701.943
b) Cristina de Almeida Milagres —- RG MG — 13.158.693 .
c) Maria Claudia Silveira de Melo — RG M — 5.074.215
d) Rafaela Martins Namorato — RG MG — 12.761.199
e) Keila Siqueira de Lima — RG MG — 12.251.931
f) Maria Helena Albino — RG MG — 12.287.282
9) Lucimar Neide da Silva — CPF: 051.705.886-31
Art. 2º. O sorteio ocorrerá em sessão pública, no dia 23 de agosto de 2019, às 09:00h, na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Ubá, Rua Santa Cruz 301, centro, quando
serão escolhidos os membros da subcomissão técnica.
Art. 3º. A subcomissão técnica será composta por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois)
membros suplentes.
8 1º. até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer
interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o art. 1º.,
mediante fundamentos jurídicos plausíveis.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP; 36.500-059.
Talafav: 1/29) 2R20.. Ennn
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82º. admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na
subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade
competente.
53º. a abstenção do impugnado ou acolhimento da impugnação, mediante decisão
fundamentada por autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e
publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10., Lei
Federal nº. 12.232/2010.
84º. será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos
depois da impugnação for inferior ao mínimo exigido.
$5º. somente será admitida nova impugnação de nome que vier a completar a relação
anteriormente publicada.
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 16 de agosto de 2019.
Dto)
Pa ad o 2
POE, MST En FELIULESAO
“Jorge Custodió Górvásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Talafaw /92914920920 cana