norma nº 15/2006

EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 015/2006
Veda a prática de nepotismo em todas as esferas 
da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°do Art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1º O Art. 122 da Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
 “Art. 122 (...) 
 § 1°(...)
 § 2°(...)
 § 3° É vedada a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, 
companheiro ou parente, consanguineo, por adoção ou por afinidade, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, inclusive: 
I – do Prefeito e do Vice-Prefeito, de Secretário Municipal, de Secretário 
Executivo ou de Secretário Adjunto das respectivas Pastas, no âmbito da administração 
pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ubá; 
II – do Presidente e do Vice-Presidente, de Diretor-Geral e de Diretor-Geral 
Adjunto, do Secretário e de Secretário Adjunto ou de membro da diretoria colegiada de 
autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista, de fundação pública, de 
subsidiária de empresa pública e de sociedade de economia mista, de consórcio público e 
de fundo especial, no âmbito da respectiva entidade ou órgão; 
III – de Vereador, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá; 
IV – de titulares de outros cargos políticos de qualquer natureza e nível, 
detentores legais da prerrogativa de indicação ou de nomeação, para cargos em 
comissão, localizados em órgão ou entidade da administração pública direta e indireta 
municipais, no âmbito do respectivo órgão ou entidade. 
 § 4º São vedadas as nomeações de reciprocidade para cargos em 
comissão, abrangendo as pessoas discriminadas no caput do § 3º, entre agentes públicos 
de qualquer esfera de Poder, incluídas as que envolvam três ou mais autoridades públicas, 
detentoras legais da prerrogativa de indicação ou de nomeação para cargos em 
comissão. 
 § 5º É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, 
consanguíneo, por adoção ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, 
inclusive, de agentes públicos discriminados nos incisos do § 3º, para cargo, emprego ou 
função de empresa prestadora de serviços à Administração Pública Municipal, direta ou 
indireta, observadas, para efeito de aplicação da vedação, a esfera de atuação da empresa 
considerada e a localização administrativa do respectivo agente público. 
 § 6º Aplica-se a vedação constante do § 5º a empresa prestadora de 
serviço público, seja autorizatária, permissionária ou concessionária, a sociedade de 
propósito específico, constituída para gerir projeto de parceria público-privada, e a pessoa 
jurídica de direito privado qualificada, pelo setor público, como organização social. 
 § 7º É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, 
consanguíneo, por adoção ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, 
inclusive, de agentes públicos discriminados nos incisos do § 3º, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o previsto no art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal, observadas, para efeito de aplicação da vedação, a 
esfera estatal da contratação e a localização administrativa do respectivo agente 
público. 
 § 8º Excetua-se do disposto no § 3º o servidor público ocupante de cargo de 
provimento efetivo ou de emprego permanente, observada a compatibilidade entre o grau 
de escolaridade e qualificação profissional do servidor e o nível hierárquico e a 
complexidade inerentes ao cargo em comissão a ser exercido, além de outros requisitos 
estabelecidos em lei, caso em que a vedação é restrita à nomeação para ter exercício sob 
a chefia imediata do agente público determinante da incompatibilidade. 
 § 9º Excetua-se do disposto no § 3º a relação conjugal, de companheirismo 
ou de parentesco que venha a se constituir após a investidura em cargo em comissão, 
mantida a vedação constante da parte final do § 8º. 
 § 10 Executam-se do disposto nos §§ 5º, 6º e 7º as contratações: 
I – decorrentes de aprovação em concurso público; 
II – efetuadas antes da nomeação do agente público determinante da 
restrição; 
III – nos casos de relação conjugal, de companheirismo ou de parentesco que 
venha a ser constituir após a investidura do agente público determinante da restrição. 
 Art. 2º A Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar acrescida dos 
seguintes dispositivos: 
 Art. 122A É vedada por parte do Município de Ubá a contratação, em casos 
excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam 
sócios cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, por adoção ou afinidade, em 
linha reta ou colateral, ato o terceiro grau, inclusive, de agentes públicos discriminados 
nos incisos do § 3º, observadas, para efeito de aplicação da vedação, a esfera estatal da 
contratação e a localização administrativa do respectivo agente público. 
 Art. 122B È vedada por parte do Município de Ubá a contratação e a 
manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus 
empregados cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, por adoção ou afinidade, 
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de agentes públicos discriminados 
nos incisos do § 3º, observadas, para efeito de aplicação da verdade, a esfera estatal da 
contratação e a localização administrativa do respectivo agente público. 
 Art. 122C A não observância do disposto nos §§ do art. 122, bem como do 
disposto nos arts. 122ª e 122B desta lei, implicará a nulidade do ato, caracterização de 
ato de improbidade administrativa e punição do responsável nos termos da lei. 
 Art. 122D Para efeito do disposto no § do art. 122 desta Lei Orgânica, 
caracteriza nomeação de reciprocidade a investidura recíproca em cargo em comissão de 
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, por adoção ou afinidade, em linha reta 
ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de agentes públicos discriminados nos incisos 
do § 3º do art. 122 da Lei Orgânica, efetuada com o propósito de mútuo favorecimento dos 
indicados para provimento, em circunstâncias que caracterizam ajuste para burlar o 
princípio da moralidade e da impessoalidade, consagrados na 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 
 Art. 122E A vedação estabelecida no § 3º do art. 122 desta Lei Orgânica 
permanece aplicável, pelo prazo de três anos após a vacância dos cargos discriminados 
nos incisos do referido parágrafo, para cônjuges, companheiros ou parentes das 
respectivas autoridades. 
 Art. 122F O nomeado ou designado para cargo em comissão, antes da 
posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática 
vedada na forma do art. 122 desta Lei, sob as penas da lei. 
 Art. 3º Consideram-se extintos, no prazo de noventa dias, a contar da data 
de publicação desta Emenda à Lei Orgânica, os provimentos em cargo em comissão e as 
contratações que estejam em desacordo com suas prescrições, não se admitindo, nestes 
casos, invocação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. 
 Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara 
Municipal de 
 Ubá, aos 20 de dezembro de 2006. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães 
Presidente 
Vereador Ademir de Paula 
Vice-Presidente 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 
1ª Secretária 
Publicação: Atos Oficiais nº 738, de 15/01/2007