norma nº 68/2019

* Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 68/2019
Altera redação do artigo 2º, artigo 4º e
revoga parágrafo único da Portaria nº 55/2015.
O Presidente da Câmara Miunicipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da casa resolve que:
Art. 1º Oartigo 2º da Portaria nº 55 de 15 de dezembro de 2015 passa a vigorar com
a redação que segue:
Art. 2º Não será permitido o empréstimo do Plenário às
segundas-feiras, quintas-feiras e primeiras quartas-feiras do
mês, dias estes no qual o plenário ficará, inicialmente,
destinado exclusivamente à realização das sessões legislativas
da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º O artigo 4º da Portaria nº 55 de 15 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a
redação que segue:
Art. 4º Não é permitida a cobrança de taxa de inscrição
dos participantes do evento programado no recinto da Câmara
Municipal de ubá, em qualquer hipótese.
Art. 3º Fica revogado o paragrafo único do artigo 4º da Portaria nº 55 de 15 de
dezembro de 2015.
Registre-se. Publigue-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 10 de setembro de 2019.
/ ; CG E VA LOS SL
; Vertádor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.