norma nº 69/2019

* Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 69/2019
Revoga artigos 1º e 2º e altera redação dos artigos 3º
e 4º da Portaria nº 03 de 18 de fevereiro 2005.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da casa, Resolve:
Art. 1º Fica revogado o artigo 1º, seu parágrafo único e artigo 2º Portaria nº 03 de
18 de fevereiro 2005.
Art. 2º O artigo 3º da Portaria nº 03 de 18 de fevereiro de 2005 passa a vigorar com a
redação que segue:
Art. 3º 4 postagem de cartas será feita mediante a entrega da
correspondência pelo senhor(a) vereador(a) ao servidor designado,
reservado a cada um o limite de até 50 (cinquenta) correspondências
por mês, intransferíveis.
Art. 3º O artigo 4º da Portaria nº 03 de 18 de fevereiro de 2005 passa a vigorar com a
redação que segue:
Art. 4º A máquina de reprodução xerográfica da Câmara será
operada por servidores da Casa, obedecida a seguinte prioridade e
respeitados os limites técnicos do equipamento: a) Mesa Diretora e
Comissões, b) Serviços administrativos internos, c) Lideranças
Partidárias, d) Senhores(as) vereadores(as), e) Associações de
Moradores e Entidades de Assistência Social.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 12 de setembro de 2019.
fee Coro Gifs
Vereador Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.