norma nº 10-A/1964

ipiREEIEIEHUIRA MEUNIE@illpA!1 D!E UIBÃ
ESTADo DE MINAS eEF=ALS
N,
Assunto
Se'vlço ÉA
EESOI;ÜÇÃO NQ IO/6h
Coneede ísenção de inpostos ao Rotary Clube de
Ubá e reconhece o nesno como de utiiidade pú￾blica e dá outras providências.
o povo do mnícíÉio de Ubá, por seus Vereadores, aprovou
e nós promulgamos a seguinte resolução:
Art. lQ - Fica concedida ao Rot&ry Ciube de Ubá isenção de
todos os ímpostos e. tributos nunicipais, inclusive o de transnissão
para aquíslção de transmísr.ão papa aquisição de inóve.isi
Art. 2Q -No caso de aquisição de imóveís en perínetro urba:
ou suburbano para construção ou funcionanento de escoia, terá o Ro￾tary Clube de Uba' ísenção de taxas municipais, inclusíve, de água e
sanemento.
Art. 3Q - Fica considerado como de Utilidade P`íblica, o Roti
ry Ciube de Ubá.
§ Úhícô - Delxando de funclonaLr no inóvel a escola en vírtu.
de de se ihe dar outra destin®ção, perderá o t`otary Cmm de Übá a
lsenção de que trata o presente artigoi
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em eontra'rio, entrando
esta resolução em vigor, na data de sua publicação.
Mand.mos, portanto, a quem o conhecímento e execução desta
r®solução pertencér, que a cunpra e a faça cumprlr tão inteíranen￾como neia se contém.
Secretaria da Câmara Múnicipai de Ubá, i5 de fevereiro de
1964,
Hézio-g::Ê:€3rEà !e Andrade Wal!eprregÊàãÊt:: de siqueira
"Confere com a original" Eu, Edno
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ta'rio Ad-Hoc. da Cámai.a, a datiiogi'afei e assíno:
Teíxeira de Paí