norma nº 4712/2019

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 23/09/2019 – Ano VI – nº 1.317 - Página 2 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.317 – Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 4.712, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público com 
particular, e dá outras providências. 
 O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I, II e III, deste 
artigo, de propriedade do Município de Ubá, pelos imóveis descritos nos incisos IV e V, deste artigo, de 
propriedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul EIRELI: 
 I – Área Institucional I, com área total de 2.859,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove metros 
quadrados), situada na Rua B, no Bairro Paulino Fernandes em Ubá-MG, medindo e confrontando, 72,00 metros 
de frente com a Rua B; 57 metros de um lado com os lotes 22 e 23 da quadra B; 15,00 metros de outro lado com 
herdeiros de Luís Fernandes Guimarães; 84,00 metros de fundos com Avenida Paulino Fernandes, cadastrado na 
Prefeitura Municipal de Ubá sob o número 01.06.061.0072.001 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ubá sob matrícula número 50.831; 
 II – Área Institucional, com área total de 1.008,55m² (um mil e oito metros e cinquenta e cinco 
centímetros quadrados), situada no limite de confrontação com Área Institucional do Loteamento Paulino 
Fernandes, com frente para a Avenida Paulino Fernandes, e fundos para a Área Remanescente do loteamento, 
cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubá sob o número 01.06.077.0366.001 e registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Ubá sob matrícula número 50.836; 
 III – Área Institucional A, com área total de 1,780,83m² (um mil, setecentos e oitenta metros e oitenta e 
três centímetros quadrados), situada no Loteamento Paulino Fernandes III, em Ubá-MG, com as seguintes 
dimensões e confrontações: partindo de um ponto na Rua G, segue-se a Rua G com 51,06 metros mais 6,38 
metros mais 16,36 metros até a Quadra A do Loteamento Paulino Fernandes 3, seguindo nos fundos dos lotes da 
Quadra A do loteamento Paulino Fernandes 3 com 49,54 metros até um ponto no lote 03 da Quadra A do 
loteamento Paulino Fernandes 2, seguindo nos fundos dos lotes da Quadra A do loteamento Paulino Fernandes II 
com 33,84 metros, seguindo na lateral esquerda do lote 01 com 26,75 metros até a Área Institucional II do 
Loteamento Paulino Fernandes II, seguindo com 25,41 metros até o ponto de partida, na Prefeitura Municipal de 
Ubá sob o número 01.06.077.0060.001 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob 
matrícula número 50.824. 
 IV – Área denominada Gleba 01, com área total de 2.009,33m² (dois mil e nove metros e trinta e três 
centímetros quadrados), situada na Av. Senador Levindo Coelho, com as seguintes medidas e confrontações: 
53,80m com frente para a citada avenida; 71,40m do lado direito com área denominada Gleba 02-B e 114,50m do 
lado esquerdo com terrenos da Prefeitura Municipal de Ubá, de propriedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul Eireli 
– registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob matrícula número 50.101; 
 V – Área denominada Gleba 02-B, com área total de 1.118,35m², situada na Av. Senador Levindo 
Coelho, Bairro Santa Rosa, com as seguintes medidas e confrontações: 14,00m com frente para a citada avenida, 
85,93m do lado direito com a Gleba 02-A, 1,96m com terrenos de Alaor Carneiro e 19,09m com terrenos da 
Prefeitura Municipal de Ubá, de propriedade de Frigorífico Cruzeiro do Sul Eireli – registrada no Cartório do 
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob matrícula número 50.512. 
 Art. 2º. A permuta será realizada com torna em dinheiro, a favor do Município, no importe de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao valor da avaliação dos imóveis de propriedade do Município de Ubá, 
descritos nos incisos I, II e III do art. 1º, em relação ao valor da avaliação dos imóveis de propriedade de 
Frigorífico Cruzeiro do Sul Eireli, descritos nos incisos IV e V do art. 1º. 
 Art. 3º. Os imóveis públicos descritos nos incisos I, II e III do art. 1º ficam desafetados de sua destinação 
atual, sendo classificados como bens dominicais. 
 
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.317 – Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, referente a emolumentos cartoriais, no que couber 
ao Município de Ubá, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 17 de setembro de 2019. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
LEI Nº 4.713, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadania Honorária 
de Ubá ao Senhor Eduardo Navarro Soares. 
 O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
 Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Eduardo Navarro Soares, nos 
termos da Lei nº 3.099/2001. 
 Art. 2º. O título de que trata o artigo anterior será entregue ao homenageado em Sessão Solene do 
Legislativo Ubaense, em data previamente designada. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 18 de setembro de 2019. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
LEI Nº 4.714, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre a concessão do título de Cidadania Honorária 
de Ubá ao Senhor José Francisco Pereira. 
 O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
 Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor José Francisco Pereira, nos 
termos da Lei nº 3.099/2001. 
 Art. 2º. O título de que trata o artigo anterior será entregue ao homenageado em Sessão Solene do 
Legislativo Ubaense, em data previamente designada. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 18 de setembro de 2019. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá