norma nº 4718/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.718, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$70.000.00 (SETENTA MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSO PROVENIENTE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS,
DESTINADO A DESPESA DE CAPITAL, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá. por seus representantes, decretou. e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019. no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde, conforme Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, destinado a despesa
de capital, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0021 Remediando com Qualidade
Manntencão do Programa QUALIFAR - SUS
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 70.000,00
Fonte: BLINV - DR - 153
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será coberta
com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018.
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www. uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoQuba.ma.gov.br
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 4% (quatro por cento). para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG. 22 de outubro de 2019
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EIBSON TEÍXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 24/10/2019
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