norma nº 4717/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.200,00 (OITO MIL E
DUZENTOS REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DE 2019. RECURSO PROVENIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE-SES/MG, DESTINADO A AÇÕES DE
CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019. no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), para acolher recurso
referente a saldo remanescente de repasse da Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG,
normatizado pela Resolução 4360/14. conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0012 Participação e Controle Social
2.054 Manutenção Atividades Gerais do Conselho Municipal de Saúde
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor : R$ 5.UVU.UU
Fonte: CONVSA - DR: 123
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor : R$ 5.200,00
Fonte: CONVSA - DR: 123
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão
utilizados como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:
020701 10301 0022 1.015 0685 4490 51 R$ 8.200,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha). ê
No
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16. $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais rendas
de aplicação financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG. 22 de outubro de 2019.
ES
Ú
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/10/2019
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