norma nº 4721/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.721, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$1231460 (DOZE MIL. TREZENTOS E QUATORZE REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2019, no valor de R$ 12.314,60 (doze mil, trezentos e quatorze reais e sessenta centavos), recurso
destinado a despesas correntes, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
2117 Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD o
3393 39 outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 12.314,60
Fonte: Saúde - DR - 102
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será coberta com
recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica: 02 07 01
10302 0023 0.114 0772 335043 R$12.314,60
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG, 06 de novembro de 2019.
-
UA o
A As f
INSANA
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/11/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www ubama.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br