norma nº 4724/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.724, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Desafeta imóvel público de sua destinação original, para
possibilitar a construção de escola pública municipal, no Bairro
Solar de Ubá I (Loteamento Cidade Carinho Il), desta cidade.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu. em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original (Praça 1), uma área com 3.306,02m?
(três mil, trezentos e seis metros e dois centímetros quadrados), no Loteamento Cidade Carinho
H. Bairro Solar de Ubá I, localizado na Rua João Teixeira da Silveira, Anel Viário, nesta cidade
de Ubá. aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.462, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo
Decreto Municipal nº 6.087, de 05 de junho de 2018.
Art. 2º. A área de que trata o art. 1º. passa a ter a seguinte afetação legal: construção e
implantação de uma escola pública municipal.
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 18, IV. da Lei Complementar Municipal
123/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir. por decreto, no Loteamento Cidade
Carinho II:
I- a Área Verde nº 4, com área de 1.619,96m? (mil seiscentos e dezenove metros e
noventa e seis centímetros quadrados), utilizando parte da Area de Equipamento Comunitário I;
K - nova Praça nº 1, com área de 1.686.06m? (mil seiscentos e oitenta e seis metros e seis
centímetros quadrados). utilizando terrenos destinados aos lotes 08 a 15 da Quadra C”.
Ant. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 26 de novembro de 2019.
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Cio
EDSON-FEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/11/2019
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