norma nº 4725/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e
subvenção destinada à Associação Beneficente Católica e à Irmandade de
Nossa Senhora da Saúde, para complementação do financiamento dos
serviços de pronto-atendimento de urgência e emergência hospitalar.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu. em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), a seguinte dotação do orçamento municipal de 2019, no
âmbito do Fundo Municipal de Saúde: 02 07 01 10 302 0023 0.045 335043 F-769.
Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar autorizada no art. 1º. será coberta
com recurso de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
1-020701 1030] 0022 2.081 319004 — F-713 - R$ 100.000,00:
I- 020701 10 302 0023 2.090 339039 — F-839 — R$ 100.000,00;
Iii — 02 07 01 10 305 0024 2.343 319011 — F-995 — R$ 250.000,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a suplementar em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) a subvenção destinada pela Lei Municipal nº 4.649, de 11 de
janeiro de 2019, neste exercício, à Associação Beneficente Católica / Hospital Santa Isabel e em
R$ 200.000.00 (duzentos mil reais) a subvenção destinada pela mesma lei à Irmandade de Nossa
Senhora da Saúde / Hospital São Vicente de Paulo, ambas para despesas de custeio em serviço
de pronto atendimento hospitalar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 26 de novembro de 2019.
EDSO
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/11/2019
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