norma nº 4728/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.728, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, de Ubá-MG.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art, 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, de Ubá-MG, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, de caráter permanente, paritário, deliberativo, consultivo,
controlador e fiscalizador da política de atendimento no âmbito do Município.
Art. 2º. O Conselho tem por finalidade principal a proteção e a garantia dos direitos
das pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Ubá,
Art, 3º, Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
[ - Propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos e programas
municipais, referentes à promoção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
1 - Zelar pela efetiva implantação e/ou implementação da política para inclusão da
pessoa com deficiência;
II - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas
à pessoa com deficiência;
IV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à
consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI- Propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VII - Deliberar sobre o Plano Municipal Anual de inclusão da pessoa com deficiência;
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VII - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - Monitorar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, em seu âmbito de atuação, bem como da Lei
Federal 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência);
X - Colaborar com o monitoramento e avaliação das parcerias realizadas entre o
Município e as Organizações Sociais voltadas para o atendimento de pessoas com
deficiência, nos termos da Lei Federal 13,119/14;
XI - Eleger o seu presidente e o vice-presidente;
XIE- Elaborar, reformular e aprovar o seu Regimento Interno;
XII - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIv - Realizar audiências e consultas públicas, com o objetivo de auxiliar na
elaboração e coleta de opiniões da Sociedade Civil sobre sua área de atuação;
XV - Manter atualizado seu cadastro perante o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência; e
XVI - Participar ativamente da Rede de Articulação de Conselhos Municipais - RACM.
CAPÍTULO II
Da Estruturação do Conselho
Seção 1
Da Composição do Conselho
Art. 4º, O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) governamentais e 05 (cinco)
representantes da sociedade civil organizada.
8 1º, Para cada membro titular será nomeado o respectivo suplente.
$ 2º, A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada função de
relevância social.
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Seção II
Da Escolha e Nomeação dos Conselheiros
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Art. 5º. Os representantes governamentais serão indicados pelo dirigente do órgão
de vinculação, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre pessoas com poder de
decisão no órgão representado.
Art, 6º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia convocada
a cada dois anos pelo Conselho, a ser realizada com antecedência mínima de trinta dias do
término do mandato dos conselheiros em exercício, mediante edital publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município e ampla divulgação.
8 1º, A assembleia para a escolha dos representantes da sociedade civil da primeira
composição do Conselho será convocada e organizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, devendo o edital ser publicado em até 60 (sessenta) dias da
publicação desta lei.
8 2º, Na eleição será garantida, sempre que possível, a representatividade de
entidades com atuação no atendimento ou defesa de direitos de pessoa com deficiência
física ou intelectual, auditiva, visual e múltipla; profissionais do setor e de pessoa portadora
de deficiência.
8 3º. 0 regimento interno do Conselho poderá estabelecer outros critérios a constar
do edital de convocação, a partir da segunda eleição.
Art. 7º. A nomeação dos conselheiros far-se-á por portaria do Prefeito ou, por
delegação deste, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção II
Da Estrutura do Conselho
Art. 8º, O Conselho funcionará com a seguinte estrutura:
I- Plenário;
Il - Mesa Diretora, composta por um Presidente e um Vice-Presidente;
HI - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva,
8 1º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, dentre os
membros titulares, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
8 2º. As Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, serão criadas pelo
Plenário, e dedicarão à análise e parecer sobre matéria específica inserida dentre as
atribuições do Conselho.
8 3º, A Secretaria Executiva será exercida por servidor municipal indicado pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e se encarregará sdos serviços
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administrativos do Conselho, observadas as deliberações emanadas do Plenário e as
orientações da Mesa Diretora,
Art. 9º, As decisões plenárias de caráter normativo serão consubstanciadas em
Deliberações, numeradas em ordem crescente, assinadas pelo Presidente e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
Seção IV
Da Função Pública do Conselheiro
Art, 10. A função pública do Conselheiro consiste em:
I- Zelar pelas normas instituidoras do Conselho;
W-= Cumprir as atribuições que lhe forem conferidas;
HI - Participar ativamente das reuniões, comissões e grupos de trabalho do órgão
colegiado;
IV - Divulgar amplamente as matérias discutidas e suas respectivas deliberações;
V - Participar das redes, câmaras temáticas, conselhos de políticas setoriais e de
direitos;
VI - Monitorar, avaliar e discutir políticas públicas e ações voltadas às pessoas com
deficiência; e
VII - Sensibilizar a sociedade em geral acerca da defesa dos direitos da pessoa com
deficiência.
CAPÍTULO IH
Disposições Finais
Art. 11. O regimento interno do Conselho será elaborado e votado por seus
membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação, sendo a seguir
encaminhado ao prefeito para homologação e publicação.
Parágrafo Único. O regimento interno disciplinará, o funcionamento do Conselho, a
periodicidade e rito das reuniões e demais normas de caráter interno.
Art, 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 10 de dezembro de 2019.
A RUN ANAN
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/12/2019
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