norma nº 4742/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de
2018, que regulamenta o parcelamento o parcelamento ordinário
dos débitos tributários de que tratam os art. 21, $1º e 27, da Lei
Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe
compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e
dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º, caput. da Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar
com a redação que segue:
“Art. 1º Poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 60 (sessenta) meses, nas
condições desta Lei, os débitos tributários de competência do município, inclusive
o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, de que trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo que tenham
sido excluídos do programa”.
Art. 2º Os incisos Il a IV do 3 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de
2018, passam a vigorar com as redações que seguem, inclusive com a inclusão do inciso V:
$3º(.)
“MH — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 70% (setenta por
cento) dos juros de mora:
HI — parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 60% (sessenta por
cento) dos juros de mora;
IV - parcelados em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com redução de
100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora; ou
V — parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 100%
(cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 40% (quarenta por cento)
dos juros de mora”.
A
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www uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br
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Art. 3º O disposto na Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018, com as alterações
promovidas pela Lei 4.673/19 e por esta lei, se aplica aos débitos tributários inscritos em dívida
ativa vencíveis até o prazo estabelecido no art. 2º da Lei 4.673/19.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2019
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/12/2019
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