norma nº 4741/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI Nº 4.741, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS 
ANIMAIS, DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, NO 
CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro à Sociedade 
Ubaense de Proteção aos Animais, neste exercício, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional ao orçamento municipal de 2019, no limite dos recursos a serem repassados, 
utilizando, como fonte de recurso, a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 302 
0023 0.241 335043 F-785 – R$ 5.000,00. 
 Art. 3º. Os créditos adicionais especiais serão abertos por Decreto do Executivo 
Municipal, no qual serão especificadas as informações exigidas por Lei, incluído o código 
reduzido da despesa (Ficha). 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura 
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2019 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 23/12/2019