norma nº 4740/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.740, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$1.100.00 (UM MIL E CEM REAIS) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2019, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), recurso destinado ao pagamento de
custeio, para a Manutenção da Contribuição do PASEP, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0202 Secretaria Municipal de Administração
020203 Divisão de Gestão de Pessoas
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
28 846 0000 0.014 Manutenção da Contribuição do PASEP
3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 1.100,00 - Fonte: CIDE - DR 116
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicados no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
020203 28843 0000 0.013 469071 Ficha-0112- Valor R$ 1.100,00
Art. 2º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal. no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e IL da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 20 de dezembro de 2019.
NONATO
EDSON TEIXEIRA FILHO .
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/12/2019
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