norma nº 4739/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.739, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais e suas Divisões
abaixo relacionadas. autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.153.290,69 (um
milhão, cento e cinquenta e irês mil. duzentos e noventa reais e sessenta e nove centavos)
conforme especificação abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras. Transporte e Oficina
Função: 18 — Saneamento
Subfunção: 541 Preservação e Conservação ambiental
Programa: 0017 Reestruturação Urbana e ambiente
18 541 0017 2.168 Restituição de Convênio/Ministério da Integração
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 224 - Outros Convênios
Valor: R$ 844.105.17 (Oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e cinco reais e dezessete
centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras, Transporte e Oficina
Função: 15 - urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Programa: 0009 Infraestrutura Urbana
15 451 0009 2. 169 Restituição de Convênio/SEGOV
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte: 224 - Outros Convênios
Valor: R$ 22.875,23 (Vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três
centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 10 Secretaria Municipal Cultura, Turismo e Lazer
02 10 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0014 Promover a Cultura, esporte e lazer É
13 392 0014 2.044 Manutenção da Sala Multiuso Chiquinha Dias Paes NE
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 224 - Outros Convênios
Valor: R$ 82.925.86 (Oitenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis
centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Educação- Universalizada, Básica e Aplicada
12361 0011 2.170 Restituição de Convênio/FNDE-PAR
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 246 - Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 3.441,72 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0011 Educação- Universalizada, Básica e Aplicada
12 365 0011 2.171 Restituição de Convênio/PROINF
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 246 - Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 199.942,71 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e
setenta e um centavos)
Art. 2º Para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º. fica autorizada a
utilização dos recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018, conforme balanço
patrimonial e relatório demonstrativo anexos.
I - Superávit financeiro junto à Destinação de Recursos 224 - Outros Convênios, no
montante de R$ 949.906,26 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e seis reais e vinte e
seis centavos);
II - Superávit financeiro junto à Destinação de Recursos 246 - Outras Transferências
ENDE, no montante de R$ 203.384,43 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais,
quarenta e três centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais e suas Divisões
abaixo relacionadas. autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 10.603,89 (dez mil,
seiscentos e três reais e oitenta e nove centavos) conforme especificação abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras. Transporte e Oficina
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www.uba mg.gov.br e-mail: prefeito (Ouba mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Função: 18 - Saneamento
Subfunção: 541 Preservação e Conservação ambiental
Programa: 0017 Reestruturação Urbana e ambiente
18 541 0017 2.213 Restituição de Convênio/Ministério da Integração
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 124 - Outros Convênios
Valor: R$ 4.018,19 (quatro mil. dezoito reais e dezenove centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras. Transporte e Oficina
Função: 15 - urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Programa: 0009 Infraestrutura Urbana
15 451 0009 2. 214 Restituição de Convênio/SEGOV
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte: 124 - Outros Convênios
Valor: R$ 341,82 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 10 Secretaria Municipal Cultura, Turismo e Lazer
02 10 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Função: 13 - Cuitura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0014 Promover a Cultura, esporte e lazer
13 392 0014 2.044 Manutenção da Sala Multiuso Chiquinha Dias Paes
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 124 - Outros Convênios
Valor: R$ 1.533,24 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Educação- Universalizada, Básica e Aplicada
12 361 0011 2.215 Restituição de Convênio/FNDE-PAR
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 146 - Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0011 Educação- Universalizada, Básica e Aplicada
2365 0011 2.216 Restituição de Convênio/PROINF
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 146 - Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 4.708.29 (quatro mil. setecentos e oito reais e vinte e nove centavos)
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 3º desta lei será
coberta com recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo
se especificam:
020603 1236100112.067 0422 339039 DR 146 R$ 4.710,64
021102 2069100161.043 2591 449052 DRIZ4 R$ 5.893,25
Art. 5º Os créditos adicionais especial ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. 20 de dezembro de 2019.
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EDSON TEIXEIRA FILHO U
ito-de Ubá
DO-e: 23/12/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
www uba mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.ma.gov.br