norma nº 4738/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
para infraestrutura e saneamento — FINISA, junto à Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica c Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito, junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no limite de R$
6.000.000.00 (seis milhões de reais). no âmbito do programa FINISA, observadas as
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º. Os recursos financeiros indicados no caput serão aplicados,
exclusivamente, em obras de drenagem pluvial, asfaltamento e recapeamento asfáltico
e calçamento poliédrico e bloquetes em vias públicas.
82º. É vedada a utilização dos recursos financeiros objeto da operação de
crédito autorizada por esta lei em despesas correntes, conforme art. 35, $ 1º, da Lei
Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular em garantia,
come contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável. a modo pro solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, Inciso 1, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do artigo 167, todos da Constituição da
República, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a
consignação. empenho. liquidação e pagamento das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada
um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu adimplemento final.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual -
LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Piano Plurianual - PPA em
vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados com os recursos. originariamente, provenientes do
FINISA.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 SE ass00 066
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.ma.gov.br
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Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica, desde já, o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando como fonte de recursos a operação de
crédito de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 20 de dezembro de 2019.
EDSON 1 NANA
ito-de Ubá
DO-e: 20/12/2019
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