norma nº 4280/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.280, DE 05 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMOVEL URBANO
QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, o
seguinte imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal: área destinada a equipamentos
comunitários, com área total de 1.205,66 m?, sendo 68,67 metros com a Rua A, 03,45 metros
em curva, mais 41,48 metros, e mais 04,54 metros em curva com a Rua D, 44,50 metros, e
mais 03,50 metros em curva com a Rua C, até o ponto de partida desta descrição.
$ 1º. O imóvel é oriundo do loteamento denominado “Residencial Estrela Sul”,
localizado à Rua Ângelo Sperandio, Bairro Mangueira Rural, nesta cidade, de propriedade
da empresa Tavares Incorporadora Ltda., e aprovado pelo Decreto nº 5.659, de 12 de
fevereiro de 2015,
$ 2º. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$157.000,00 (cento e
cinquenta e sete mil reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Ubá.
Art, 2º. A permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel de valor
financeiro equivalente, este de propriedade de Bruno Santana Candian, constituído de um
terreno com uma área de 450,00 m? (quatrocentos e cinguenta metros quadrados), localizado
à Rua Oito (Rua José Gualberto de Melo), Lote 14 da quadra 24, Bairro Concórdia (Bairro
Santa Bernadete), medindo 10,00 (dez) metros de frente, por 45,00 (quarenta e cinco) metros
de comprimento e 10,00 (dez) metros de largura nos fundos, registrado no Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob número R-7 referente à matrícula 4.336.
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP Na 2;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 157.000,00
(cento e cinquenta e sete mil reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município
de Ubá.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será
incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, como bem específico para fins de
prolongamento da Rua Cândido Martins de Oliveira, visando promover a ligação viária entre
os bairros Santa Bernadete e Industrial,
Art. 4º. A efetivação da permuta fica condicionada à finalização da regularização
registral dos imóveis permutantes, ou seja, do registro do Loteamento Residencial Estrela
Sul, e averbação da escritura pública de compra e venda, datada de 06 de janeiro de 2012,
outorgada por Adauri da Cunha Tavares e sua esposa Mônica de Paiva Tavares em favor de
Bruno Santana Candian.
Art. 5º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora
autorizada por esta Lei serão arcadas pelos permutantes,
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 05 de maio de 2015
CIR
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/05/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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