norma nº 4737/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição
destinada à Confederação Nacional dos Municípios, neste
exercício.
O povo do município de Ubá. por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 2.129,00 (dois mil cento
e vinte e nove reais), neste exercício, a contribuição financeira autorizada pela Lei Municipal nº
4.649/19. à Confederação Nacional de Municípios.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 2.129.00 (dois mil cento e vinte e nove reais), a seguinte dotação
orçamentária do orçamento municipal: 02 01 01 04 122 0001 0.196 335041 — F-00] — DR 100.
Parágrafo Único. Como fonte de recurso para a suplementação autorizada neste artigo.
será feita anulação parcial da seguinte dotação: 02 01 01 04 122 0001 2.009 339014 — F-007 —
DR 100 - R$ 2.129.00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG. 20 de dezembro de 2019.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/12/2019
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