norma nº 4736/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à
Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá — AESBU, e
contém outras disposições.
O povo do município de Ubá. por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, neste exercício, à
Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá — AESBU, CNPJ nº 26.136.457/0001-11, no
limite de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2º. A transferência dos recursos decorrentes da subvenção autorizada obedecerá aos
ditames da Lei Federal 13,019/2014.
Ar. 3º. As despesas decorrente desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária do orçamento municipal: 02 10 0213 392 0014 0.071 335043 F-2407 e eventuais
créditos suplementares.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 20 de dezembro de 2019
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EDSON TEIXEIRA FILHO
feito de Ubá
DO-e: 20/12/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-066
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