norma nº 4735/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 4.735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de
servidores a cargos comissionados e de secretários
municipais, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e
com fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos
órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ubá
de pessoas enquadradas nas seguintes hipóteses:
I — Os que tenham sido condenados pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, por abuso do poder econômico, político ou por
conduta vedada aos agentes públicos no transcurso de um pleito eleitoral, que implique em
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados a partir da decisão
condenatória;
I[ — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
£) de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro ou valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos ou
equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) de violência contra a mulher e violência doméstica e familiar;
3) contra a vida e a dignidade sexual;
k) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
1) de maus tratos aos animais, segundo a lei estadual nº 22.231 de 20/07/2016;
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HI —- Os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 06 (seis) anos, contados da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiaram a si ou a terceiros, configurando abuso do poder econômico ou político,
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, durante
06 (seis) anos, contados a partir da decisão condenatória;
V — Os que forem condenados à suspensão dos seus direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito, pelo prazo
de 10 (dez) anos, a partir da decisão condenatória;
VI — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício do cargo ou função pública
rejeitadas por irregularidade insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa,
salvo se a rejeição houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 10 (dez)
anos contados a partir da data da decisão do Tribunal de Contas, mesmo tendo a aprovação das
contas por maioria simples ou absoluta dos membros do Parlamento Municipal;
VI — Os ex-prefeitos e ex-vereadores que renunciaram aos seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar abertura de processo por
infringência da CF/88, da CE/MG, da Lei Orgânica Municipal de Ubá e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, no que couber, pelo prazo de 10 (dez) anos desde o ato oficial de
renúncia, salvo por motivo de doença do cônjuge ou filhos;
VIH — Os que forem excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 4
(quatro) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX — As pessoas físicas, ou dirigentes de pessoas jurídicas, responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 6 (seis) anos após a decisão judicial;
X — Os ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores que tenham perdido seus
respectivos mandatos por sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, pelo prazo de 6 (seis) anos após a decisão judicial pela perda do mandato.
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 3º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da
lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas nesta lei.
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Parágrafo único, Os Poderes municipais verificarão a veracidade da declaração, mediante
a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declarações negativas:
I- das Justiças:
a) Federal;
b) Eleitoral;
c) Estadual;
d) do Trabalho;
e) Militar;
H — dos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município;
HI —- do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
IV — do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não
foi excluído do exercício da profissão;
V — dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a
informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.
Art, 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requererem aos
órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Art, 5º As denúncias de descumprimento desta lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis.
Art. 6º As vedações previstas no art. 1º desta lei não se aplicam aos condenados por
infrações penais de menor potencial ofensivo.
Art. 7º Os servidores ocupantes de cargos em comissão, de confiança e os secretários
municipais deverão comprovar, por ocasião da nomeação ou posteriormente à entrada em
vigência desta lei, que estão em condições do exercício do cargo ou função, bem como ratificar
esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Parágrafo único. No caso de servidores efetivos e dos funcionários públicos que forem
nomeados para cargos comissionados na administração pública direta ou indireta nos poderes
Executivo e Legislativo, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública
será feita no momento da posse ou admissão.
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Art. 8º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores terão 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta lei para se adaptarem e regularizarem a situação dos
funcionários já nomeados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ NEREADORTORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
A Presidente da Câmara
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