norma nº 4734/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 4.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Proíbe a alimentação de pombos em espaço
público do Município de Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a alimentação de pombos em espaço público do Município de Ubá.
Art, 2º Considera-se como espaço público aquele que, dentro do território urbano, é de uso
comum e posse de todos, compreendendo:
I- calçadas;
H - praças;
HI - parques;
IV - logradouros;
V - prédios.
Art, 3º Por ato de infração da presente Lei, caberá aplicação das seguintes penalidades:
I- Advertência;
IH - Multa de 30 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), em caso de
reincidência, com apreensão do alimento e recipiente utilizado.
Art, 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POMO CLSTOGIO ELSUNI O
EREADOR JORGÉ CUSTÓDIO GERVÁSIO
Presidente da Câmara
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