norma nº 203/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar
Nº 062/2001, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Capítulo V da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete
legislar, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XIV:
“SEÇÃO XIV
Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Art. 204-4. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, consiste na
verificação prévia das atividades desenvolvidas por terceiros, quanto ao
cumprimento das normas legais, técnicas e regulamentares pertinentes, na
inspeção e no controle de estabelecimentos e atividades sujeitas à
fiscalização ambiental municipal.
$S 1º Os processos de intervenção, assim considerados a supressão, a
destoca, o manejo e o aproveitamento da vegetação nativa ou exótica, em
meio urbano, rural ou de expansão urbana, seja em área de preservação
permanente ou não, deverão ser precedidos de licenciamento ambiental,
mediante o recolhimento da taxa prevista no caput deste artigo.
$ 2º Sem prejuízo da TCFA, qualquer intervenção ambiental que importe
na supressão de vegetação nativa, será objeto de recolhimento, a título de
indenização de reposição de vegetação nativa, do tributo correspondente.
Art. 204-B. Considera-se estabelecimento, para efeitos da incidência da
TCFA, todos os locais onde são exercidas atividades passíveis de
fiscalização ou inspeção ambiental, conforme definido pela legislação
ambiental.
Art. 204-C, O sujeito passivo da Taxa é a pessoa fisica ou jurídica que
exerça atividade sujeita a regularização ambiental municipal, bem como o
proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel que pretenda
executar intervenção ambiental e/ou regularização ambiental por meio de
licenciamento municipal.
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Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que promova a supressão de
vegetação nativa, independente da finalidade, fica obrigada a efetuar a
reposição florestal, nos termos do artigo 204-A, $ 2º,
Art. 204-D. A base de cálculo da TCFA será determinada em função de
modalidade de licenciamento ambiental a ser expedida, da classificação
da atividade desenvolvida e dos demais elementos constantes das tabelas
de cálculo.
S 7 O custo para renovação das licenças ambientais será o equivalente
aos valores cobrados por ocasião de sua emissão, a serem estabelecidos
em regulamentação própria.
9 2º As licenças ambientais que dependam de elaboração de Estudos
Prévios de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto
Ambiental, terão custo adicional estabelecido, a ser pago no ato da
entrega do EIA/RIMA.
Art. 204-E. A TCFA será lançada em nome do contribuinte, previamente à
análise do processo de licenciamento e por ocasião da renovação da
licença.
$ 1º Procedidos os cálculos dos custos da licença ambiental, o órgão
responsável fornecerá ao interessado a guia correspondente para
recolhimento do valor da taxa, caso esta não esteja disponível para
emissão no portal de internet da Prefeitura.
$2º O disposto no caput e no $ 1º deste artigo se aplica, exclusivamente,
às taxas devidas em razão do processo administrativo de licenciamento
ambiental.
$ 3º O lançamento ou pagamento da Taxa não presume o reconhecimento
da regularidade da atividade.
Art. 204-F. As taxas incidentes sobre o processo administrativo para
licenciamento ambiental municipal e/ou a autorização de intervenção
ambiental no âmbito do Município de Ubá, são as constantes da Tabela
XVII da Lei Complementar Municipal 062/01, incluída pela presente lei.
Art. 204-G. As infrações a que se refere o art. 204-G serão punidas com as
seguintes sanções:
1 - advertência;
1 - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão;
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V- suspensão parcial ou total das atividades;
VI - embargo de obra ou atividade; e
VII - restritiva de direitos.
9 1º Seo infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$ 2º 4 multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se
prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a
regularização da situação à autoridade competente.
33º Os valores das multas que tratam os incisos Il e HI do caput deste
artigo será fixado em regulamento próprio, não podendo ser inferiores a
100 (cem) UFEMG'S Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais e
superiores a 20.000 (vinte mil) - UFEMG'S Unidades Fiscal do Estado de
Minas Gerais.
S 4º Até a metade do valor da multa que trata o inciso II deste artigo
poderá ser convertida, mediante assinatura de Termo de Compromisso
com o órgão competente, em medidas de controle e proteção ambiental,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
S 5º Ao infrator que estiver exercendo atividade sem licença ou
autorização exigível, além de outras sanções cabíveis, será aplicada a
penalidade de suspensão de atividades, a qual prevalecerá até que o
infrator obtenha a licença ou autorização devida, ou firme Termo de
Ajustamento de Conduta com o órgão competente, com as condições e
prazos para funcionamento até a sua regularização.
$6º As sanções restritivas de direito são:
a) Suspensão do registro, licença ou autorização;
b) Cancelamento de registro, licença ou autorização;
c) Perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais;
d) Proibição de contratação com a Administração Pública, pelo período
de até três anos.
Art. 204-H. A defesa ou a interposição de recurso contra a pena imposta
por infração ao cometida no disposto desta seção não terá efeito
suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmando pelo infrator
nos termos regulamentares.
Art. 204-L. Os valores apurados em decorrência dos procedimentos
administrativos ambientais e autuações lavradas nos termos desta Seção
serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ”.
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Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 112, de 22 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 4º Os valores constantes no artigo 104 e nas tabelas 1 a XVI,
anexas «qo Código de Receitas do Município de Ubá, serão atualizados no
dia primeiro de janeiro de cada ano, aplicando-se-lhes o IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE -
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e referente aos
meses de janeiro a dezembro do ano anterior”.
Art. 3º Fica revogado o inciso X - Serviços Diversos, constante da Tabela XVI - Valores
de Taxas e Preços Públicos de Serviços Diversos, anexa à Lei Complementar 062/01.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Ubá. MG, 13 de dezembro de 2019.
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Ao
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/12/2019
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