| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4664 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2019, recurso destinado à realização de despesas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.664, DE 09 DE ABRIL DE 2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019 da Câmara Municipal de Ubá, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso destinado ao pagamento de despesas com Contratação por Tempo Determinado. conforme as especificações e códigos seguintes: 01 Câmara Municipal de Ubá 0101 Gabinete da Câmara Municipal 01 Legislativa 031 Ação Legislativa 0001 Apoio Administrativo 4.002 Manutenção das Atividades da Escola do Legislativo 3190 04 Contratação por tempo determinado Valor: R$50.000,00 Fonte: Recurso Próprio Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação: 0101 Gabinete da Câmara Municipal 01031 00014.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 010 Valor — R$ 50.000,00 Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal. no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 qa CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir eventuais pagamentos adicionais. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 09 de abril de 2019. À [NU EDSQN TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 11/04/2019 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066 UBA-MG wwnw.uba.mg.gov.br